23/07/2025 17:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 11:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000291-41.2025.8.27.2703/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima indicadas, a parte autora manifestou pela desistência do feito, requerendo a extinção da ação (evento 23).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, inexistindo formação da relação processual.

Desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não formação da relação processual.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 14:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
05/06/2025 13:38

Conclusão para julgamento
05/06/2025 11:29

Protocolizada Petição
09/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:23

Expedido Mandado - TOANACEMAN
17/03/2025 16:13

Lavrada Certidão
17/03/2025 15:54

Lavrada Certidão
17/03/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:51

Lavrada Certidão
17/03/2025 14:51

Decisão - Concessão - Liminar
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676188, Subguia 85621 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 118,21
17/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676187, Subguia 85556 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 584,59
16/03/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676188, Subguia 5485866
13/03/2025 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676187, Subguia 5485865
13/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:44

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:43

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 10:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5676188 - R$ 118,21
13/03/2025 10:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5676187 - R$ 584,59
13/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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