23/07/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 11:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 11:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Coletiva Nº 0000876-89.2023.8.27.2727/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS-TO, ambos qualificados nos autos.

Busca a presente Ação Coletiva a condenação do Município requerido na obrigação de fazer consistente na criação da Comissão para a Elaboração do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Educação, e o consequente encaminhamento do projeto de Lei de Criação do PCCR, à Câmara Municipal a fim de que sejam discriminadas as progressões horizontais e verticais, bem como a porcentagem da evolução em nível e letra na carreira dos servidores nos termos da Lei 11.738/2008, Lei n. 13.005/2014 e artigo 206, paragrafo único da CF/88.

Todavia, verifica-se no evento 34, PET1 que o Município requerido informou acerca da criação do PCCR em comento e apresentou a Portaria n. 02/2024, que convoca todos os professores efetivos da rede Municipal de Ensino para apresentarem documentos necessários ao enquadramento no Plano de Carreira.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de criação do PCCR dos professores, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no artigo 487, III, ‘a’ do Código de Processo Civil.

Assim, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, converto o julgamento em diligência e INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido atinente ao pedido obrigacional.

No mesmo prazo, deverá o Município requerido apresentar a Lei Municipal que instituiu o PCCR dos professores da rede pública municipal.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema e-proc.
02/07/2025 10:10

Protocolizada Petição
02/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 15:55

Conclusão para julgamento
14/04/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
14/04/2025 15:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 10:32

Juntada - Informações
24/03/2025 17:23

Conclusão para julgamento
19/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/11/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 13:37

Conclusão para despacho
05/09/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 16:39

Conclusão para despacho
18/04/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:24

Protocolizada Petição
30/01/2024 10:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 17:21

Expedido Mandado - TONATCEMAN
30/10/2023 18:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2023 13:33

Conclusão para despacho
20/10/2023 08:44

Protocolizada Petição
21/09/2023 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
21/09/2023 13:24

Realizado cálculo de custas
21/09/2023 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2023 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
21/09/2023 11:19

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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