21/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:55

Trânsito em Julgado
16/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/07/2025 11:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 11:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 10:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000399-56.2024.8.27.2719/TO EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES FONTINELLE NETOADVOGADO(A): AELITON DE AQUINO GOMES (OAB TO000929)EXECUTADO: LUCAS ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): AELITON DE AQUINO GOMES (OAB TO000929) SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA que autuado em face de RAIMUNDO ALVES FONTINELLE NETO e LUCAS ROBERTO DA SILVA pela prática de fato definido como crime no art. 28 da Lei 11.343/06 (uso de drogas). É o relatório.

Decido.

Impõe-se o decreto de extinção da punibilidade dos autores do fato.

Pois bem.

Ao estabelecer a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635659, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a descriminalizar a posse de maconha para consumo pessoal, segundo o qual, será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa L (maconha) ou até seis plantas fêmeas.

Referida conduta, conforme o entendimento da Corte, não deve ser mais considerada crime, sendo classificada como infração administrativa, sem implicações penais.

No caso concreto, constou na descrição dos fatos: "EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA FERNANDO HENRIQUE CARDOSO SETOR AEROPORTO, AVISTAMOS DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA EM UMA MOTOCICLETA EM DIREÇÃO AO MORRO DO ALÉM.

AO PROCEDER A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA NA MOTOCICLETA.

PERGUNTADO SOBRE O ENTORPECENTE OS INDIVÍDUOS NOS RELATARAM QUE ERAM USUÁRIOS E QUE TINHAM ACABO DE PEGAR A SUBSTÂNCIA PARA CONSUMIR APÓS O SERVIÇO.

APÓS CONSULTA POR MEIOS ELETRÔNICOS OS INDIVÍDUOS FORAM IDENTIFICADOS POR RAIMUNDO ALVES FONTINELLE NETO E O OUTRO COMO LUCAS ROBERTO DA SILVA.

POR TAIS FATOS CONSTATADOS E COM O COMPROMISSO DOS AUTORES EM COMPARECEREM EM JUÍZO, PROCEDEMOS COM O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) POR POSSE OU PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.

POR FIM LIBERAMOS OS INDIVÍDUOS E VOLTAMOS PARA O PATRULHAMENTO DE ROTINA." O laudo pericial criminal indicou que a substância com aspecto de erva seca, coloração esverdeada, constituída por talos, folhas, inflorescências, frutos oblongos e odor semelhante à Cannabis sativa L. (maconha), encontrada na quantidade líquida de 0,98 gramas, após exame colorimétrico com Sal Fast Blue B e Espectroscopia de Infravermelho Médio com Transformada de Fourier (FTIR) foi detectada como sendo: Tetrahidrocanabinol (THC), substância proscrita conforme previsão na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) e suas atualizações.

O presente caso se amolda perfeitamente ao decidido pela Corte Superior, tratando-se de porte de maconha em quantidade inferior a 40 gramas, conforme laudo de exame químico definitivo de substância anexado aos autos.

Por oportuno, registro que uma vez fixada à tese pelo Supremo Tribunal Federal, em regime repercussão geral, a sua aplicação deve ser imediata e não necessita aguardar o trânsito em julgado.

A jurisprudência é pacífica neste sentido: A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA.

PRECEDENTES. (STF - RE 1007733 AGRED, REL.: MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª TURMA, PROC.

ELETRÔNICO DJE-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017).

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL" (STJ - AGINT NO RESP 1645431/PR, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJE 13/04/2018).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Rejeição do recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de julgamento de recurso repetitivo.

Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Negado recurso. (TJ-SP - AGT: 10007378920228260462 SP 1000737-89.2022.8.26.0462, Relator: João Walter Cotrim Machado, Data de Julgamento: 30/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2022) Diante do exposto, considerando a abolitio criminis e a natureza vinculante da r. decisão prolatada pela e.

Suprema Corte, na forma da fundamentação expendida, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa (em caso de defensor dativo nomeado nos autos ou constituído).

Autorizo a destruição do material entorpecente apreendido que eventualmente tenha restado após a perícia. Comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com baixa e anotações necessárias. Intime-se.

Cumpra-se.

Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Retroatividade de lei
13/06/2025 17:47

Protocolizada Petição
12/06/2025 14:11

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 13:55

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/06/2025 12:47

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 15:45

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
03/06/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 15:45

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
30/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:13

Lavrada Certidão
29/11/2024 08:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/11/2024 13:42

Conclusão para decisão
14/11/2024 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
14/11/2024 13:41

Lavrada Certidão
31/07/2024 14:25

Juntada - Documento
23/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/07/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
03/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
01/07/2024 12:39

Conclusão para julgamento
27/06/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFORCEJUSC -> TOFOR1ECRI
27/06/2024 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Criminal - 27/06/2024 16:00. Refer. Evento 6
27/06/2024 14:25

Protocolizada Petição
11/06/2024 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 10:49

Protocolizada Petição
07/06/2024 10:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
06/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 15:55

Expedido Mandado - Prioridade - 27/06/2024 - TOFORCEMAN
05/06/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - 27/06/2024 - TOFORCEMAN
05/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 15:43

Lavrada Certidão
05/06/2024 15:43

Lavrada Certidão
03/06/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - em continuação - Local CEJUSC - Criminal - 27/06/2024 16:00. Refer. Evento 5
03/06/2024 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Criminal - 27/06/2024 16:00
16/04/2024 11:58

Protocolizada Petição
12/04/2024 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOFOR1ECRI -> TOFORCEJUSC
12/04/2024 13:30

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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