21/07/2025 13:44

Baixa Definitiva
19/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 11:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 11:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 11:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002354-52.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: Z.

PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ADELSON DANTAS NETO (OAB TO013076)ADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.

Até o presente momento processual, a parte exequente não logrou êxito a encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte.

Assim, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada.

Na situação espelhada, é consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos nesta situação, em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Cito o seguinte entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida.

Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado.

Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial (...). (Acórdão n.960820, 07216242520158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/1995.

Desta forma, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, o feito há que ser extinto.

Por fim, observo que a superveniente localização de bens em nome da parte executada possibilitará a retomada da execução, inexistindo prejuízo ao exequente.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e assim o faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.

Ressalto, por oportuno, que referida extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide, conforme já acima fundamentado.

No mais, AUTORIZO a restrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, posto que tal medida tem como finalidade a proteção daqueles que atuam no sistema financeiro para conceder créditos às pessoas.

O sistema financeiro deve atuar sempre com dados claros a respeito do passado creditício dos devedores, mesmo porque com base nesses dados que se consegue calcular a possibilidade de resgate dos créditos diante dos financiamentos realizados.

Assim sendo, a consolidação dessas informações resulta no percentual de juros cobrados pelas entidades comerciais junto à população.

Logo, é de suma importância que o Poder Judiciário também colabore informando as entidades que concentram informações de dívidas pendentes publicitando a existência de dívidas perante execuções judiciais que são extintas sem o devido andamento junto ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido, antes da baixa nos autos, diante da inexistência de patrimônio da parte executada para cumprimento da obrigação, promova a Serventia a inclusão junto ao SERASAJUD, ficando a parte exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto ao SERASAJUD, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato, nos moldes estabelecidos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. O artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil estipula que, caso seja extinta a execução, a negativação será baixada.

Entretanto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/05, que regula os Juizados Especiais Cíveis, prevê de forma expressa a extinção da execução ou do cumprimento de sentença caso não sejam localizados bens para a continuidade dos atos.

Essa disposição visa agilizar o trâmite dos processos sob essa norma especial. É crucial notar que essa modalidade de extinção, prevista na Lei n.º 9.099/05, difere dos casos de extinção elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Este último aborda vícios formais no procedimento, cumprimento da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente, ou seja, conteúdo material da execução visando preservar o crédito do executado após a extinção da dívida em si.

Diferentemente, a Lei n.º 9.099/95 apresenta a possibilidade de se extinguir a execução quando não há bens para penhorar, ou seja, o direito material ainda persiste.

Logo até que ocorra a prescrição da dívida, seu pagamento ou renúncia ao crédito, a negativação é plenamente viável nos processos em andamento perante a Lei n.º 9.099/05.

Essa abordagem promove a especialidade no regramento processual civil, priorizando a celeridade e a eficiência na resolução das demandas nos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 21:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/07/2025 10:28

Conclusão para julgamento
01/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:25

Lavrada Certidão
16/06/2025 00:39

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/05/2025 15:49

Juntada - Informações
07/05/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 10:04

Conclusão para decisão
07/05/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/04/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 06:41

Lavrada Certidão
26/03/2025 14:21

Lavrada Certidão
24/02/2025 16:26

Lavrada Certidão
21/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/02/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
23/01/2025 12:52

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/01/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 14:53

Lavrada Certidão
21/01/2025 12:21

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 11:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 16:29

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
19/12/2024 17:20

Decisão - Outras Decisões
19/12/2024 17:13

Conclusão para decisão
19/12/2024 17:12

Processo Reativado
19/12/2024 16:57

Protocolizada Petição
20/08/2024 10:16

Baixa Definitiva
20/08/2024 10:16

Trânsito em Julgado
20/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
06/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 09:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/08/2024 09:30

Conclusão para julgamento
05/08/2024 09:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
05/08/2024 09:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 05/08/2024 08:30. Refer. Evento 25
05/08/2024 07:40

Protocolizada Petição
02/08/2024 12:09

Lavrada Certidão
31/07/2024 08:47

Protocolizada Petição
31/07/2024 08:45

Protocolizada Petição
31/07/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2024 21:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 13:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
23/07/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 18:55

Juntada - Informações
22/07/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:21

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
22/07/2024 10:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 05/08/2024 08:30
19/07/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
19/07/2024 12:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 19/07/2024 09:30. Refer. Evento 10
19/07/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 21:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 10:11

Protocolizada Petição
10/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 17:24

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
04/07/2024 16:29

Juntada - Informações
04/07/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
04/07/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 19/07/2024 09:30
04/07/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 11:46

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 11:25

Conclusão para decisão
04/07/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 11:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/07/2024 11:29

Conclusão para decisão
02/07/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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