TJTO - 0054045-48.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LUCINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA

CPF *71.***.*68-34

Advogados

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 23/07/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/07/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/07/2025 19:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/07/2025 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 11:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 11:35

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 11:35

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 10:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 10:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 10:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054045-48.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUCINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018 e progressão, correspondente a R$ 12.487,06 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 01/07/2025 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/07/2025 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 01/07/2025 17:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 08/05/2025 10:55

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 17:52

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 25/04/2025 19:18

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 22/04/2025 13:00

    Conclusão para julgamento

  • 11/04/2025 20:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 18:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/04/2025 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/03/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/01/2025 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 08/01/2025 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/12/2024 12:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 22:16

    Despacho - Determinação de Citação

  • 17/12/2024 17:56

    Conclusão para despacho

  • 17/12/2024 17:56

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2024 17:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/12/2024 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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