09/07/2025 13:35

Conclusão para julgamento
09/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 11:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 10:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009852-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LILIANE LOPES ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a correção monetária e juros sobre as progressões funcionais, alegando que ao efetuar o reconhecimento e parcelamento administrativo dos valores em atraso até a data do implemento do direito em folha, o requerido deixou de atualizar monetariamente o referido montante.

Todavia, denota-se que os valores a título de progressão não foram implementados em folha, assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de correção monetária e juros sobre as progressões.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
01/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:26

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 13:03

Conclusão para julgamento
13/04/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 00:01

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
07/03/2025 12:57

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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