11/07/2025 15:06

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:32

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:05

Protocolizada Petição
04/07/2025 11:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002916-05.2023.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI (OAB DF013158) DESPACHO/DECISÃO Informa a parte executada que a quantia de R$ 955,36 foi bloqueada em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A., agência 6907, conta nº 0633889-5, valor este que, segundo sustenta, é proveniente de verba de natureza salarial evento 40, PET1.

A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, notadamente salários, subsídios, vencimentos, soldos, proventos de aposentadoria, pensões e similares, possui previsão expressa no art. 833, IV, do CPC.

O § 2º do referido artigo, no entanto, admite a relativização da impenhorabilidade para valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.

No caso concreto, é possível constatar por meio de extratos anexados ao evento 40 que a quantia constrita de R$ 952,00 (evento 42, SISBAJUD2) advém dos proventos de aposentadoria auferidos perante o RGPS, somado ao fato de não possuir elementos nos autos que demonstrem a disponibilidade de outros ativos expropriáveis ou que o montante decorra de origem diversa da aposentadoria auferida pelo executado, razão pela qual a penhora revela-se medida atentatória ao mínimo existencial, fundamento maior da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, impõe-se o levantamento da constrição efetivada. 1.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ R$ 955,36, bloqueada na conta corrente da parte executada, junto ao Banco Bradesco S.A. (agência 6907, conta nº 0633889-5), por se tratar de valor de natureza salarial, impenhorável, e necessário à subsistência da executada. 2.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outros bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
01/07/2025 17:42

Lavrada Certidão
01/07/2025 17:41

Juntada - Informações
01/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 08:33

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 13:21

Conclusão para despacho
27/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 10:57

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:15

Conclusão para despacho
08/12/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 12:18

Juntada - Informações
26/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:23

Protocolizada Petição
23/10/2024 18:09

Lavrada Certidão
08/10/2024 11:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 17:18

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:38

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 14:15

Conclusão para despacho
06/06/2024 14:15

Lavrada Certidão
05/06/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 13:40

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
28/03/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:08

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/01/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 14:43

Conclusão para despacho
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOTOP1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
22/09/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 08:38

Decisão - Declaração - Incompetência
04/09/2023 15:08

Conclusão para despacho
29/08/2023 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:43

Processo Corretamente Autuado
19/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002365-79.2024.8.27.2743

Tainar Sousa Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0000331-89.2023.8.27.2736

Adilma Aires Pimenta Silva Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0012248-64.2024.8.27.2706

Distribuidora de Ferros e Aco B &Amp; R LTDA

Danielle Santos Matos Lima

Advogado: Lillian Fonseca Fernandes Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0011826-55.2025.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Jose Evandiel da Silva Barros

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0001019-64.2022.8.27.2743

Ivonete Oliveira dos Santos Castro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2022 09:42

Exibir Processo