12/06/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
12/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:15

Trânsito em Julgado
11/06/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001352-38.2024.8.27.2713/TO AUTOR: JOSEMAR CARLOS CASARINADVOGADO(A): WYLLY FERNANDES DE SOUZA RÊGO (OAB TO004837)ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180)RÉU: EDES CAITANO DA SILVAADVOGADO(A): LÍVIA ALVES CAITANO SILVA (OAB TO007522) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido da Gratuidade da Justiça A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, por ora, deixa-se de apreciar a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação.

Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito.

A parte autora alega ter sido vítima de ofensas verbais e constrangimento público enquanto transitava pelas imediações da feira local, onde, segundo narrado, o requerido lhe dirigiu palavras ofensivas, perturbando sua honra subjetiva e objetiva.

O Requerido apresentou contestação, negando os fatos alegados e sustentando que o episódio foi apenas um desentendimento pontual.

Alegou, ainda, ausência de conduta ofensiva, inexistência de provas robustas do alegado abalo moral e que o pedido possui caráter meramente oportunista, pleiteando, assim, a improcedência da demanda.

A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de dano moral passível de indenização decorrente de um episódio ocorrido em via pública, envolvendo o Autor e o Réu, e supostamente marcado por ofensas verbais dirigidas ao Autor.

Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.

Contudo, a jurisprudência pacífica exige, para a configuração do dano moral, a comprovação do efetivo abalo psíquico ou perturbação relevante da esfera íntima da vítima, não se confundindo com mero aborrecimento cotidiano.

No caso em apreço, embora as partes tenham confirmado a existência de uma discussão, não há nos autos prova robusta de que o requerido tenha dirigido palavras injuriosas, caluniosas ou difamatórias ao autor.

Importante destacar que a única testemunha arrolada pela parte autora foi ouvida como informante, dada a existência de vínculo de interesse com a parte, fato que fragiliza a credibilidade e o peso probatório de seu depoimento, nos termos do art. 447, §3º do CPC (evento 40, TERMOAUD1).

Os elementos trazidos aos autos não demonstram, com segurança, que o autor tenha sofrido constrangimento ou humilhação pública em grau tal que configure ofensa à sua dignidade ou integridade moral.

A simples divergência verbal, sem testemunhos idôneos ou outros elementos que corroborem a narrativa inicial, não se mostra suficiente para ensejar o dever de indenizar.

Trata-se do ônus da prova.

Reza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil: Caput – “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Ora, competia o reclamante o ônus de provar o fato constituído de seu direito, porém não o fez, restando tão apenas em meras alegações de ofensa moral.

Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PUBLICAÇÕES EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP.

ALEGAÇÃO DE OFENSA CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA.

NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTEÚDO HUMILHANTE, INADEQUADO OU REPROVÁVEL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO PÚBLICA DESFAVORÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

In casu, pretende o autor/apelante a reparação civil a título de danos morais e à imagem por publicações realizadas pela parte requerida/apelada em grupo privado do WhatsApp, as quais conteriam conteúdo calunioso e difamatório.2.

Do compulsar das mensagens apontadas como vexatórias, não se denota excesso na conduta da parte requerida, porquanto não há transcendência ao tolerável, consubstanciando-se em mera crítica ao serviço prestado pelo autor/apelante.3.

Ademais, não se extrai a efetiva existência de repercussão pública das mensagens enviadas pela parte requerida em grupo privado, pois não foi demonstrada nos autos.4.

As mensagens ou publicações que imputem a alguém calúnia, injúria, difamação ou que se caracterize abuso do direito de manifestação de pensamento, podem ser objeto de indenização por danos morais, desde que provada a ofensa e a repercussão negativa do fato, ainda mais no caso concreto que não se enquadra naquelas hipóteses de dano presumido (damnum in re ipsa), ônus imputado à parte autora por cuidar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC), e do qual não se desvencilhou na espécie.5.

Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0013509-40.2019.8.27.2706, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 15:36:57) Destaquei.

Constata-se, assim, do contexto probatório dos autos, que não há provas suficientes que possa configurar a pretendida reparação extrapatrimonial.

Assim, o pedido do reclamante é improcedente.

III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do reclamante, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da rejeição do pedido do autor. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

R.I.C.

Porto Nacional – TO, data registrada pelo sistema.
23/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/04/2025 16:50

Juntada - Informações
14/04/2025 16:46

Juntada - Informações
18/11/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
24/10/2024 12:45

Conclusão para julgamento
16/10/2024 16:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 16/10/2024 14:00. Refer. Evento 25
16/10/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 13:53

Protocolizada Petição
15/10/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 18:01

Juntada - Certidão
14/10/2024 18:00

Juntada - Certidão
09/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 20:19

Protocolizada Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 08:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 17:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 16/10/2024 14:00
30/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:34

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/06/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/06/2024 13:30. Refer. Evento 9
11/06/2024 12:01

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
03/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/04/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/04/2024 13:05

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
11/04/2024 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/04/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 11/06/2024 13:30
11/04/2024 16:48

Juntada - Certidão
09/04/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
05/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 16:41

Conclusão para despacho
22/03/2024 16:38

Processo Corretamente Autuado
22/03/2024 16:23

Protocolizada Petição
22/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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