04/07/2025 11:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 11:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001329-25.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: GETÚLIO FILHO CARNEIRO DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC), apresentada por CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, em face do cumprimento promovido por Getúlio Filho Carneiro da Silva, no valor de R$ 27.073,50.

O impugnante alega excesso de execução, afirmando que o valor executado não observa os limites estabelecidos na sentença e no acórdão.

Sustenta que o valor correto da condenação, considerando os danos morais, restituições e compensações determinadas judicialmente, é de R$ 18.075,70, conforme cálculos apresentados.

O exequente, por sua vez, requer expedição de alvará de levantamento do depósito judicial realizado pelo executado no valor de R$ 18.075,70, com divisão do montante em 80% para si próprio e 20% a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado aos autos.

FUNDAMENTAÇÃO I – Do excesso de execução A sentença transitada em julgado declarou a rescisão contratual, determinando restituições compensadas e fixou condenação em danos morais.

A apuração do valor líquido foi remetida à fase de liquidação, conforme art. 509, II, do CPC.

A impugnação ora analisada demonstra, com respaldo técnico e legal, que o valor apontado pelo exequente (R$ 27.073,50) excede os limites da condenação.

Aponta-se, inclusive, erro na desconsideração de compensações obrigatórias.

O valor de R$ 18.075,70 foi efetivamente depositado judicialmente pela parte executada e é aceito pelo exequente no pedido de alvará, o que configura concordância tácita com a quantia impugnada.

Logo, reconhece-se o excesso de execução, fixando-se o valor exequível em R$ 18.075,70, conforme cálculo apresentado pela parte executada e não impugnado pelo credor.

II – Do pedido de expedição de alvará Verificado o depósito judicial do valor correto da condenação (R$ 18.075,70), e diante da ausência de impugnação válida quanto à divisão contratual (80% autor / 20% advogado), é de rigor o deferimento do pedido de expedição de alvarás, com base nos dados bancários fornecidos.

III – Da gratuidade de justiça A alegação de que o exequente não faria jus à gratuidade da justiça, por ter recebido valor da condenação, não encontra respaldo suficiente nos autos, razão pela qual, na ausência de prova inequívoca da alteração de sua condição financeira, mantém-se o benefício até ulterior deliberação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, V, do CPC, DECIDO: ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CIASPREV, para reconhecer o excesso de execução, limitando o valor da execução ao montante de R$ 18.075,70; AUTORIZAR a expedição de alvarás judiciais, nos seguintes termos: a) Alvará em favor de GETÚLIO FILHO CARNEIRO DA SILVA, no valor de R$ 14.460,56 (80%); b) Alvará em favor de INDIANO SOARES ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES, CNPJ 25.***.***/0001-04, no valor de R$ 3.615,14 (20% – honorários contratuais).

MANTER a gratuidade de justiça deferida ao autor, por ora, diante da ausência de prova robusta de capacidade financeira, sem prejuízo de reavaliação caso suscitada em momento oportuno e com base em elementos concretos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:34

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 16:39

Protocolizada Petição
10/04/2025 13:26

Conclusão para despacho
07/03/2025 16:35

Protocolizada Petição
06/03/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/02/2025 17:26

Protocolizada Petição
17/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
31/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:52

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:19

Conclusão para despacho
20/08/2024 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/08/2024 13:22

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:47

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/07/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:35

Trânsito em Julgado
09/07/2024 14:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00013292520218272737/TJTO
02/02/2024 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 00013292520218272737/TJTO
04/10/2023 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
14/09/2023 17:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/09/2023 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/09/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/09/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2023 15:41

Juntada - Informações
25/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/08/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/08/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 18:29

Juntada - Informações
25/07/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2023 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 11:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/04/2023 15:31

Juntada - Informações
26/04/2023 15:23

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PORT 1 - Evento 67 - Remessa Interna - Em Diligência - 26/04/2023 09:56:20
26/04/2023 09:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
16/12/2022 13:43

Conclusão para despacho
24/11/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/11/2022 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/11/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/11/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:25

Decisão - Outras Decisões
21/09/2022 16:57

Conclusão para despacho
14/08/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 17:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2022 14:47

Conclusão para julgamento
14/03/2022 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2022 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/02/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 15:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 23:25

Protocolizada Petição
05/10/2021 12:04

Protocolizada Petição
23/09/2021 14:40

Conclusão para despacho
17/09/2021 12:01

Protocolizada Petição
13/09/2021 08:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
13/09/2021 08:07

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/09/2021 08:05

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 13/09/2021 08:10. Refer. Evento 27
10/09/2021 12:18

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
03/09/2021 15:38

Protocolizada Petição
13/08/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/08/2021 10:34

Expedido Ofício
09/08/2021 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2021 10:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 10/09/2021 10:45
05/08/2021 12:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
05/08/2021 12:03

Juntada - Certidão
04/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
02/06/2021 13:38

Juntada - Informações
06/05/2021 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
06/05/2021 15:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 06/05/2021 15:20. Refer. Evento 14
05/05/2021 13:15

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
30/03/2021 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/03/2021 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/03/2021 13:17

Expedido Ofício
30/03/2021 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/03/2021 13:14

Audiência Designada - Conciliação - Local - 06/05/2021 14:30
30/03/2021 10:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
30/03/2021 10:09

Juntada - Informações
30/03/2021 10:09

Juntada - Certidão
26/03/2021 13:13

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
17/03/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2021 17:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/03/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 17:15

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
24/02/2021 08:08

Conclusão para despacho
24/02/2021 08:07

Processo Corretamente Autuado
23/02/2021 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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