08/07/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 11:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001123-58.2023.8.27.2731/TO RÉU: EDNALDO DA SILVA DIASADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO EDNALDO DA SILVA DIAS, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoEDNALDO DA SILVA DIAS, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
01/07/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:29

Decisão - Concessão - Indulto
01/07/2025 15:11

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:01

Lavrada Certidão
30/06/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 17:50

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
24/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:08

Lavrada Certidão
17/06/2025 15:31

Juntada - Outros documentos
09/06/2025 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 12:50

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/06/2025 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
06/06/2025 12:34

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2025 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
06/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
05/06/2025 18:01

Juntada - Informações
05/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
05/06/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
05/06/2025 17:58

Expedido Ofício
05/06/2025 17:54

Trânsito em Julgado
05/06/2025 17:50

Juntada - Outros documentos
03/06/2025 17:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00011235820238272731/TJTO
27/02/2024 13:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
26/02/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/02/2024 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388701, Subguia 3641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,00
06/02/2024 20:04

Protocolizada Petição
06/02/2024 19:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388701, Subguia 5375191
06/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:15

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/02/2024 13:57

Conclusão para decisão
05/02/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 63. Guia: 5388701 Situação: Em Aberto.
05/02/2024 23:56

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EDNALDO DA SILVA DIAS - Guia 5388701 - R$ 6,00
05/02/2024 23:56

Protocolizada Petição
05/02/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2024 22:58

Protocolizada Petição
31/01/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56
17/01/2024 14:03

Lavrada Certidão
17/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:16

Lavrada Certidão
17/01/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 23:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 18:18

Conclusão para julgamento
17/10/2023 18:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 17/10/2023 13:00. Refer. Evento 36
11/10/2023 17:11

Juntada - Certidão
10/10/2023 12:43

Juntada - Outros documentos
27/09/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/09/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/09/2023 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
25/09/2023 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
20/09/2023 17:37

Lavrada Certidão
20/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:32

Expedido Ofício
20/09/2023 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
20/09/2023 17:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
20/09/2023 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
20/09/2023 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
11/09/2023 13:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 17/10/2023 13:00
06/07/2023 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 13:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/06/2023 10:29

Conclusão para decisão
21/06/2023 06:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2023 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 22:14

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 18:25

Conclusão para decisão
02/06/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:33

Lavrada Certidão
03/05/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
03/05/2023 16:55

Juntada - Informações
03/04/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/03/2023 19:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
22/03/2023 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 15:48

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:43

Expedido Ofício
21/03/2023 15:43

Expedido Ofício
21/03/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/03/2023 13:02

Conclusão para decisão
17/03/2023 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
17/03/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
09/03/2023 13:05

Distribuído por dependência - Número: 00079872020208272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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