11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 11:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 09:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006223-68.2021.8.27.2729/TO RÉU: THIAGO DE ANDRADE PIRESADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por ESTADO DO TOCANTINS aduzindo, que houve vício na decisão proferida nos evento 108.

Houve contrarrazões aos embargos (evento 117).

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Resta transcrito no art. 1022 do Ordenamento Jurídico Processual Civil Brasileiro o seguinte: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

Em que pese o entendimento do embargante, a meu ver não se verifica na decisão embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Aduz a parte embargante que a decisão proferida padece de vício, uma vez não considerou os efeitos jurídicos da dissolução irregular da empresa, com expressa assunção de responsabilidade pelo sócio embargado quanto aos passivos supervenientes, conforme consta no Distrato Social.

Tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que a decisão embargada estabelece claramente que a eventual dissolução irregular da empresa executada não possui condão de alterar a decisão suscitada, visto que restou evidenciado a ilegitimidade passiva do sócio THIAGO DE ANDRADE PIRES, uma vez que as dívidas objeto da execução são referentes ao período de 24/04/2020 a 31/05/2020.

Portanto, não há que se falar em vício na decisão retro mencionada.

Ademais, resta evidente que o intuito da parte embargante é rediscutir matéria, na tentativa de obter um novo entendimento, onde se impõe pela improcedência do pedido.

Outrossim, cumpre observar que o recurso de embargos de declaração não é o meio próprio para manifestar o mero inconformismo com o julgado.

Assim, descabe o manejo do referido recurso no presente caso, tendo em vista que as alegações do embargante buscam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATERIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.

Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Grifei. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03).

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. .
01/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:48

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2025 15:26

Conclusão para decisão
27/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/04/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/04/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:45

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 16:46

Conclusão para decisão
08/03/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/03/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/02/2025 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/02/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/02/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:54

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
16/12/2024 13:52

Conclusão para decisão
10/12/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:05

Conclusão para decisão
08/10/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:28

Protocolizada Petição
26/07/2024 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
16/05/2024 16:57

Juntada - Informações
15/05/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 14:47

Conclusão para despacho
01/03/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
26/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007292024
26/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007282024
26/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007272024
26/01/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007252024
26/01/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192007262024
24/01/2024 17:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007252024
24/01/2024 17:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007262024
24/01/2024 17:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007272024
24/01/2024 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007282024
24/01/2024 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192007292024
18/01/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
31/10/2023 17:02

Conclusão para despacho
31/10/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:00

Lavrada Certidão
19/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
08/05/2023 14:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:00

Juntada - Informações
10/02/2023 17:07

Juntada - Informações
09/02/2023 17:36

Juntada - Informações
05/01/2023 15:55

Protocolizada Petição
30/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
26/10/2022 15:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2022 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/07/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:12

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/06/2022 19:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/05/2022 14:51

Protocolizada Petição
10/05/2022 16:09

Protocolizada Petição
09/05/2022 16:46

Conclusão para despacho
06/05/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 15:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/03/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:44

Protocolizada Petição
07/03/2022 15:41

Protocolizada Petição
24/02/2022 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 16:23

Expedido Mandado
09/02/2022 14:52

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
02/03/2021 13:24

Conclusão para despacho
02/03/2021 13:24

Processo Corretamente Autuado
02/03/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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