04/07/2025 11:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/07/2025 11:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/07/2025 11:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 09:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002814-19.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: RAIMUNDA RIBEIRO DE ARAÚJOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A. no evento 69, IMPUGNA CUMPR SENT1, alegando erro de cálculo apresentado pelo exequente, bem como a necessidade de considerar a compensação dos valores recebidos.

Manifestação da exequente no evento 74, PET1.

Cálculo da COJUN apresentado evento 79, PARECER/CALC2.

A parte exequente concordou com os cálculos apresentados (evento 84, PET1), com discordância do executado (evento 89, PET1).

Informações sobre os cálculos prestadas no evento 98, INF1.

Breve o relato.

DECIDO.

O presente cumprimento de sentença versa sobre condenação por descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais, tendo o banco executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença questionando a ausência de atualização monetária dos valores compensados.

A controvérsia cinge-se à interpretação da alínea "f" do item IV da sentença condenatória (evento 43, SENT1), que determinou expressamente: "O valor a ser restituído e/ou compensado deve se dar na forma simples, sem juros e sem correção monetária, mormente pelo fato de que o consumidor não deu causa a tal situação, sendo, sim, vítima do ocorrido – falha na prestação do serviço bancário, que possui responsabilidade objetiva pelos seus atos por deter a expertise e por imposição legal da legislação consumerista." Primeiramente, cumpre observar que a sentença de conhecimento transitou em julgado conforme certificado nos autos, não havendo qualquer modificação dos parâmetros de compensação pelo E.

Tribunal de Justiça no julgamento da apelação.

O art. 508 do CPC é cristalino ao estabelecer que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-á deduzida e repelida toda alegação e defesa que a parte poderia opor, salvo se tratar de fato superveniente".

Na fase de cumprimento de sentença, não se admite rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, limitando-se a atividade jurisdicional à verificação dos cálculos apresentados e sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória.

A Contadoria Judicial Unificada, no evento 79, PARECER/CALC2, elaborou cálculo observando fielmente os critérios estabelecidos na sentença, aplicando a compensação dos valores recebidos pela parte autora (R$ 2.600,00) na forma simples, sem juros e sem correção monetária, exatamente conforme determinado na decisão condenatória.

Instada a se manifestar sobre a impugnação do executado (evento 98, INF1), a Contadoria ratificou seus cálculos, esclarecendo que: "s.m.j., verifica-se que a Contadoria Judicial no ev. 79 realizou o cálculo com a compensação na forma simples, sem juros e sem correção monetária, conforme determinado expressamente na alínea 'f' do item IV da Sentença da fase de conhecimento ev. 43, qual seja, 'O valor a ser restituído e/ou compensado deve se dar na forma simples, sem juros e sem correção monetária', e, salvo melhor entendimento, transitada em julgado a sentença na fase cognitiva, não cabe, na fase de seu cumprimento, discussão a respeito do que nela foi decidido, sob pena de configurar ofensa à coisa julgada." A sentença foi expressa ao fundamentar que a compensação deveria ocorrer na forma simples em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira, que possui expertise técnica e está sujeita à legislação consumerista.

A decisão reconheceu que o consumidor foi vítima de falha na prestação do serviço bancário, não tendo dado causa à situação que gerou a necessidade de compensação.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência que reconhece a possibilidade de compensação sem atualização monetária quando há culpa da instituição financeira, especialmente em casos de contratos declarados inexistentes por vício de consentimento.

O executado não trouxe aos autos qualquer fato novo que justifique a rediscussão da metodologia de compensação estabelecida na sentença.

A alegação de necessidade de atualização monetária dos valores compensados constitui, em verdade, tentativa de modificação do mérito da decisão transitada em julgado.

Portanto, inexiste fundamento jurídico para acolhimento da impugnação apresentada, devendo prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória.

Desse modo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo BANCO BRADESCO S.A. e HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 79, PARECER/CALC2 Sem condenação em honorários, ante a rejeição da impugnação (Súmula n. 519/STJ).

Intimem-se.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o cálculo.
01/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
18/03/2025 13:37

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
17/03/2025 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/03/2025 18:10

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 08:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/02/2025 08:52

Juntada - Informações
25/02/2025 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
21/02/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:27

Conclusão para decisão
10/12/2024 13:26

Lavrada Certidão
10/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/11/2024 17:02

Protocolizada Petição
21/11/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:32

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 15:23

Conclusão para despacho
09/08/2024 10:25

Protocolizada Petição
09/08/2024 09:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
09/08/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
05/08/2024 18:05

Juntada - Informações
02/08/2024 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
01/08/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:03

Protocolizada Petição
27/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
26/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/03/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:58

Conclusão para decisão
20/03/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/03/2024 12:43

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:51

Julgamento Reformado
27/02/2024 08:18

Protocolizada Petição
19/02/2024 20:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00028141920228272707
11/10/2023 13:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
02/10/2023 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
01/09/2023 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2023 17:17

Protocolizada Petição
27/08/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/05/2023 18:03

Conclusão para julgamento
03/05/2023 11:12

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 12:20

Conclusão para despacho
01/05/2023 15:38

Lavrada Certidão
27/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/04/2023 16:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/03/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 14:08

Conclusão para despacho
07/03/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/03/2023 17:09

Protocolizada Petição
22/02/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:28

Conclusão para despacho
13/02/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/12/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:34

Protocolizada Petição
24/11/2022 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
24/11/2022 13:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 24/11/2022 13:00. Refer. Evento 6
24/11/2022 08:48

Protocolizada Petição
23/11/2022 11:48

Juntada - Informações
21/11/2022 19:31

Protocolizada Petição
18/11/2022 14:45

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
12/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/10/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/09/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2022 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 24/11/2022 13:00
20/07/2022 10:15

Protocolizada Petição
06/07/2022 11:27

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2022 12:31

Conclusão para despacho
24/06/2022 12:07

Processo Corretamente Autuado
22/06/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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