TJTO - 0009109-22.2025.8.27.2722

Embargos de Terceiro Cível Nº 0009109-22.2025.8.27.2722/TO AUTOR: CELIA MARIA GALVAO CARNEIROADVOGADO(A): ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA (OAB TO013512)ADVOGADO(A): LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM (OAB TO013524) SENTENÇA CELIA MARIA GALVAO CARNEIRO opôs embargos à execução, em autos apartados, contra INSTITUTO TECNICO PROFISSIONALIZANTE DE GURUPI LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se da oposição dos embargos à execução, em apenso a um cumprimento de sentença, pela parte executada em face da parte exequente.

Em sendo assim, considerando os princípios que norteiam o rito sumaríssimo, e que os embargos à execução no procedimento dos Juizados Especiais deverão ser interpostos no processo originário da execução, conforme preconiza o art.2º e art. 52, IX da lei nº 9.099/95.  Neste ínterim, vê-se a jurisprudência correlata do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95.

PRIMADOS DA CELERIDADE.

SIMPLICIDADE.

ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1.

Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal.

Ausente contrarrazões. 3.

A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4.

A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330-10.2020.8.07.0016. 5.

O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas.

Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual.

Por fim, este é o entendimento deste Juizado. 6. "JUIZADO ESPECIAL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO.

INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc.

IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3.

Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018.

Pág.:  Sem Página Cadastrada.)". 7.

Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8.

Recurso do réu conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões.   10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.  (Acórdão 1389252, 07412874720218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Adverte-se que o devedor deverá opor embargos à execução nos autos originário, devendo o juízo estar devidamente garantido, nos termos da lei 9.099.95.

ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 2º, ART.52, IX DA LEI 9.099/95 C/C ART. 485, IV e VI, AMBOS DO CPC: 1.

JULGO  EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários face ao art. 55, da lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e proceda-se o arquivamento dos presentes autos.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.