TJTO - 0013491-09.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0013491-09.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE NILTON SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA (OAB SP451964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipatória ajuizada por JOSE NILTON SILVA DOS SANTOS em face do Município de Araguaína/TO e da Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Araguaina - ASTT, todos qualificados nos autos.

Narrou o autor que é motorista autônomo por aplicativo credenciado pela empresa Maxim – Viagens & Entregas (AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA) e que as requeridas estão multando e apreendendo os veículos que estão desempenhando tal função.

Afirmou que no dia 20 de março de 2025 o autor teve seu veículo indevidamente apreendido por agentes da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), além da multa no valor de R$234,78 (valor inicial 293,47).

O Autor foi compelido ao pagamento de taxas de remoção (R$65,55) e pátio (R$18,73), totalizando R$319,06.

Defende que tal cobrança é ilegal, uma vez que o autor preenche todos os requisitos elencados na Lei Federal nº 12.587/12, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.640/2018, a qual foi editada para definir a atividade de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.

Sustenta ainda que o art. 10 da Lei Municipal nº 3.357, de 14 de dezembro de 2022, editada pelo Município de Araguaína/TO é inconstitucional, tendo em vista que proíbe o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, usurpando assim a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Por fim, pretende o Autor, em sede de decisão liminar, que aos requeridos: 1) Seja determinado que o Município de Araguaína e a Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito – ASTT se abstenham imediatamente de praticar atos de autuação, apreensão, retenção, aplicação de multas ou qualquer outro tipo de sanção administrativa contra o Autor, em razão do exercício da atividade de transporte privado individual de passageiros por meio de motocicleta, vinculado à plataforma Maxim, enquanto observados os requisitos da legislação federal (Lei nº 13.640/2018); 2) Seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e, caso o veículo ainda se encontre retido, sua liberação imediata, sem cobrança de taxas, multas ou encargos; 3) Seja determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, referentes à multa (R$ 234,78), taxa de remoção (R$ 65,55) e taxa de pátio (R$ 18,73), totalizando R$ 319,06, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação; É o breve relato.

Decido.

Recebo a inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida.

A tutela de urgência poderá ser deferida, inclusive liminarmente (inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC e §2ºdo art. 300 do CPC), se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e não haja perigo de irreversibilidade de seus efeitos (§3º do art. 300 do CPC), respondendo a parte pelo prejuízo que sua efetivação causar à outra se a sentença lhe for desfavorável; ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor (art. 302 do CPC).

Como já assentado, a concessão de tutela antecipatória pressupõe a evidência do direito postulado, assentada em prova inequívoca que confira verossimilhança ao alegado, bem como a presença de fundado receio de dano de lesão irreparável ao direito pleiteado, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da requerida.

Nesse sentido, ao atento exame da hipótese vertente dos autos, em sede de cognição sumária, a única possível nesta quadra processual, é forçoso reconhecer a ausência dos requisitos legais exigidos à concessão do provimento liminar pleiteado.

Com efeito, sem adentrar, por ora, no mérito da constitucionalidade do normativo municipal impugnado, cujo exame exige cognição exauriente, não se pode olvidar que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, pode e deve ser regulamentado por cada ente federado municipal, desde que observado o regramento estabelecido pela lei federal, haja vista as peculiaridades locais e a prevalência do interesse público para garantir e assegurar que o desenvolvimento da atividade atenda a padrões mínimos de qualidade e de segurança, em proteção não só aos passageiros, consumidores do serviço, mas a população em geral que transita pelas vias públicas da cidade.

Ademais, cabe registrar que, a atuação dos agentes públicos vinculados aos requeridos se deu com base em legislação válida, uma vez que apesar da alegada inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal nº 3.357, de 14 de dezembro de 2022, referido dispositivo permanece vigente.

Assim, considerando que o principal provimento liminar pleiteado tenha se limitado ao impedimento de aplicação de sanções ao autor e apreensão de motocicleta por ele cadastrada no aplicativo de transporte, resta claro que a postulação é condicionada e dependente do acolhimento da pretendida declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal, o que, como já mencionado, exija cognição exauriente, definitiva.

Destarte, ausentes os requisitos legais, o indeferimento do provimento liminar pleiteado é medida de rigor e justiça.

Desta forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo do oportuno reexame da questão quando da prolação da sentença, e determino a citação do requerido, na forma do artigo 242, §3º, do CPC, para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente resposta ao feito.

Com a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.    

Procedimento Comum Cível Nº 0013491-09.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE NILTON SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA (OAB SP451964) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.