29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028749-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLY CRISTINA NICOLAU DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/08/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:19

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2025 11:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 11:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 09:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028749-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KELLY CRISTINA NICOLAU DOS SANTOS AMARALADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c art. 149, XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, uma vez que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR não utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
02/07/2025 18:37

Conclusão para despacho
02/07/2025 18:37

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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