23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001886-86.2024.8.27.2743/TOAUTOR: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício previdenciário de pensão por morte à companheira, na forma dos artigos 74 e 77, § 2°, inciso V, alínea "c", número 5 da Lei de Benefícios, bem como a pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo - 23/01/2024 (evento 1 ? ANEXOS PET INI5, fl. 46), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo (que independe de pedido), todos da Lei n. 8.213/91.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ) conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
22/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2025 16:53

Conclusão para julgamento
29/05/2025 16:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
19/05/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 17:12

Protocolizada Petição
12/05/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 18:06

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
06/05/2025 16:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
29/04/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:02

Conclusão para despacho
28/04/2025 09:57

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 12:03

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/04/2025 17:40
24/02/2025 18:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/01/2025 15:21

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 21:34

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 11:13

Conclusão para despacho
10/06/2024 11:13

Processo Corretamente Autuado
31/05/2024 09:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5482391 - R$ 487,19
31/05/2024 09:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5482390 - R$ 425,79
31/05/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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