TJTO - 0011701-29.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 20:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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21/08/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011701-29.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA TERESA PEREIRA LEITEADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)ADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADO para fins de destaque de honorarios, conforme despacho evento 73 "9.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade" -
13/08/2025 18:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2025 18:24:23)
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13/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 15:09
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
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28/07/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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25/07/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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25/07/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011701-29.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA TERESA PEREIRA LEITEADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182)ADVOGADO(A): THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516)ADVOGADO(A): SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 21/07/2025 - Conta Atualizada -
22/07/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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22/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/07/2025 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/07/2025 12:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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21/07/2025 12:21
Conta Atualizada
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17/07/2025 16:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/07/2025 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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12/05/2025 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
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28/04/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81
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22/04/2025 15:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 82
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 81 e 82
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10/04/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/04/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/04/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/04/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/03/2025 16:34
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
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21/03/2025 16:33
Realizado Cálculo de Liquidação
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21/03/2025 12:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 17:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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06/03/2025 14:50
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/03/2025 09:46
Conclusão para despacho
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16/12/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/12/2024 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2024 20:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
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31/10/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/10/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/10/2024 18:03
Despacho - Mero expediente
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02/10/2024 16:21
Conclusão para despacho
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02/10/2024 16:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/09/2024 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/09/2024 12:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/09/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 08:01
Trânsito em Julgado
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26/07/2024 16:10
Protocolizada Petição
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26/07/2024 16:10
Protocolizada Petição
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23/07/2024 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/05/2024 14:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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20/05/2024 15:53
Conclusão para julgamento
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20/05/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
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14/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
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10/05/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/05/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/05/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2024 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
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04/05/2024 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
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01/05/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/03/2024 18:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2024 18:25
Decisão - Outras Decisões
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02/03/2024 08:01
Conclusão para despacho
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23/02/2024 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC
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23/02/2024 14:57
Lavrada Certidão
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23/02/2024 14:54
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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06/10/2022 13:52
Lavrada Certidão
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23/09/2022 17:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEPAC
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16/08/2022 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2022 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/08/2022 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/08/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2022 17:46
Decisão - Outras Decisões
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28/07/2022 17:09
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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10/05/2022 13:55
Conclusão para despacho
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02/05/2022 16:35
Protocolizada Petição
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28/07/2021 16:42
Protocolizada Petição
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17/06/2021 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2021 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2021 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2021 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2021 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2021 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/06/2021 19:13
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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26/05/2021 16:29
Protocolizada Petição
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24/05/2021 10:54
Conclusão para despacho
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24/05/2021 10:54
Processo Corretamente Autuado
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24/05/2021 10:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/05/2021 10:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/05/2021 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2021
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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OUTROS • Arquivo
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