16/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/07/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
04/07/2025 14:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 12:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019504-86.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDENILHA DE LIRA CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 23:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:50

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 11:49

Conta Atualizada
01/07/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
01/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 17:27

Conclusão para decisão
27/06/2025 17:27

Trânsito em Julgado
30/05/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
07/03/2025 12:44

Conclusão para decisão
05/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 13:47

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/12/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Trânsito em Julgado
26/09/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 09:47

Protocolizada Petição
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 22:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/08/2024 16:07

Conclusão para julgamento
14/08/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2024 15:52

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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