05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048719-44.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARIA CORREA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 95. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "C", referentes ao período de 01/10/2016 (data dos efeitos financeiros), até a data em que se deu a implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Da detida análise dos autos, denota-se que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 95).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 95, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 2.133,39 (dois mil cento e trinta e três reais e trinta e nove centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
21/08/2025 10:55

Conclusão para decisão
11/07/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048719-44.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOÃO MARIA CORREA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 92 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 21:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/04/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 12:05

Conclusão para despacho
27/03/2025 12:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/03/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
06/03/2025 15:03

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/03/2025 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 15:03

Trânsito em Julgado
06/03/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/02/2025 13:26

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
16/12/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 33
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
23/10/2024 16:59

Conclusão para julgamento
23/10/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 46
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/09/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 19:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
20/08/2024 19:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 14:27

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2024 14:04

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/01/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/12/2023 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2023 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 13:55

Conclusão para despacho
14/12/2023 13:50

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00