30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001110-68.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MISAEL GONZAGA DE MOURAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) DESPACHO/DECISÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento dos valores acordados e seus consectários legais, considerando a forma requerida no evento retro, desde que cumpridos os requisitos abaixo.

Expeça-se inicialmente o alvará devido ao patrono da parte autora. 1.1 DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

Observação à Secretaria: Caso o alvará requerido seja expedido unicamente em favor de procurador/sociedade de advogados que represente pessoa física, deve ser expedida intimação pessoal à parte representada para que tome ciência da expedição (TRF3.

MS 247142/SP, Nº CNJ 0013191-88.2003.4.03.0000. 3ª Seção, Rel.

Des.

Therezinha Cazerta).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após a expedição dos alvarás, e ultimadas todas as determinações, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.

Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
29/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:30

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 16:55

Conclusão para decisão
25/07/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 10:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 10:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 09:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0001110-68.2022.8.27.2707/TOREQUERENTE: MISAEL GONZAGA DE MOURAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)REQUERIDO: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)DESPACHO/DECISÃORecebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC.
01/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 09:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"
05/06/2025 14:08

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 17:35

Conclusão para decisão
03/06/2025 17:35

Processo Reativado
03/06/2025 11:52

Protocolizada Petição
23/10/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/10/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583919, Subguia 55746 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 159,50
17/10/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
17/10/2024 13:13

Juntada - Certidão - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS
17/10/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2024. Parte CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, Guia 5583919, Subguia 5445514. Fase de Conhecimento
17/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - Guia 5583919 - R$ 159,50 - Fase de Conhecimento
17/10/2024 13:13

Custas Satisfeitas - Parte: MISAEL GONZAGA DE MOURA
16/10/2024 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
16/10/2024 17:32

Arquivamento - Definitivo
16/10/2024 17:31

Trânsito em Julgado
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
23/09/2024 10:42

Protocolizada Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/09/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/09/2024 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 20:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2024 18:12

Conclusão para julgamento
12/08/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 12:53

Conclusão para decisão
10/04/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/04/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
05/04/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/03/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/03/2024 17:09

Conclusão para julgamento
12/03/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 13:50

Juntada - Informações
29/01/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/12/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 10:24

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
26/10/2023 17:34

Conclusão para despacho
31/08/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/08/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 12:32

Decisão - Outras Decisões
15/08/2023 15:13

Conclusão para despacho
22/05/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/05/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/05/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:04

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 13:59

Conclusão para despacho
04/11/2022 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:06

Protocolizada Petição
27/09/2022 23:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
16/09/2022 19:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 15/09/2022 17:00. Refer. Evento 15
12/09/2022 11:17

Protocolizada Petição
01/09/2022 12:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/08/2022 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
08/08/2022 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/08/2022 14:48

Lavrada Certidão
01/08/2022 12:19

Expedido Carta pelo Correio
01/08/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:46

Juntada - Informações
27/07/2022 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
27/07/2022 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2022 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 15/09/2022 17:00
19/07/2022 17:33

Decisão - Outras Decisões
14/07/2022 14:44

Conclusão para despacho
11/07/2022 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 18:16

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 13:20

Conclusão para despacho
08/06/2022 13:20

Processo Corretamente Autuado
07/06/2022 13:28

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
07/06/2022 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2022 16:46

Despacho - Mero expediente
20/05/2022 16:49

Processo Corretamente Autuado
21/03/2022 14:22

Conclusão para despacho
21/03/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00