23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
23/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0025427-02.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: AMANCIO & FREITAS LTDAADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.

CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.

Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 22 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
22/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
22/07/2025 11:10

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 13:14

Lavrada Certidão
11/06/2025 09:20

Protocolizada Petição
09/06/2025 18:28

Lavrada Certidão
09/06/2025 15:46

Protocolizada Petição
20/05/2025 14:04

Conclusão para decisão
20/05/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:58

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 17:13

Conclusão para decisão
11/03/2025 17:13

Processo Reativado
11/03/2025 17:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 113 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
11/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/02/2025 16:59

Processo Reativado
21/02/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:27

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:27

Trânsito em Julgado
18/02/2025 14:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00254270220238272706/TJTO
24/10/2024 18:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
24/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/10/2024 15:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5570219, Subguia 51375 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
01/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/09/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5570219, Subguia 5440146
30/09/2024 15:53

Juntada - Guia Gerada - Apelação - AMANCIO & FREITAS LTDA - Guia 5570219 - R$ 96,00
19/09/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91
28/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 15:02

Lavrada Certidão
28/08/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2024 13:10

Conclusão para julgamento
28/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418739, Subguia 25518 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 501,44
24/05/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:02

Lavrada Certidão
21/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
15/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418740, Subguia 19901 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/05/2024 15:17

Protocolizada Petição
30/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
29/04/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418739, Subguia 5384513
22/04/2024 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
22/04/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/04/2024 12:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418740, Subguia 5384514
19/04/2024 08:15

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/04/2024 16:41

Conclusão para decisão
17/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/04/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/03/2024 11:45

Protocolizada Petição
15/03/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
11/03/2024 17:23

Realizado cálculo de custas
11/03/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMANCIO & FREITAS LTDA - Guia 5418740 - R$ 50,00
11/03/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMANCIO & FREITAS LTDA - Guia 5418739 - R$ 501,44
11/03/2024 17:22

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - AMANCIO & FREITAS LTDA - Guia 5418738 - R$ 501,44
11/03/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMANCIO & FREITAS LTDA - Guia 5418738 - R$ 501,44
11/03/2024 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
11/03/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:22

Decisão - Outras Decisões
01/03/2024 17:02

Conclusão para despacho
28/02/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:57

Protocolizada Petição
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17
14/02/2024 17:13

Protocolizada Petição
31/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
22/01/2024 17:32

Juntada - Outros documentos
18/01/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
08/01/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 08/01/2024 17:06:06)
08/01/2024 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/12/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 17:50

Lavrada Certidão
15/12/2023 15:06

Lavrada Certidão
15/12/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:28

Decisão - Concessão - Liminar
13/12/2023 10:34

Protocolizada Petição
12/12/2023 17:57

Conclusão para decisão
12/12/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
12/12/2023 16:17

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
12/12/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
12/12/2023 12:30

Protocolizada Petição
07/12/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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