26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000596-89.2025.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO: Pois bem, as partes alcançaram composição amigável no bojo do presente feito.

Deste modo, alcançada a pretensão jurisdicional, extingue-se a contenda com lastro no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Ademais, observo a satisfação do objeto da lide, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, vejamos: "Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação".

DISPOSITIVO Com essas considerações, HOMOLOGO o acordo constante no evento 38, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A presente sentença vale como título executivo judicial para o caso de descumprimento, bastando, para tanto, a parte interessada requerer o prosseguimento ou desarquivamento, sendo o caso. Sem custas.

Sem Honorários (Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colméia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.
22/08/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 14:08

Conclusão para julgamento
18/08/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
18/08/2025 15:40

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 18/08/2025 15:30. Refer. Evento 14
14/08/2025 17:31

Protocolizada Petição
13/08/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
12/08/2025 09:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 14:55

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/08/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000596-89.2025.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, admite-se a citação por meio eletrônico, desde que observados os requisitos legais.

A Portaria CNJ nº 40/2020 também autoriza a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, para a prática de atos judiciais, desde que garantida a ciência inequívoca da parte citanda, bem como a preservação da sua intimidade, imagem e dados pessoais.

No caso dos autos, a parte autora informou que não possui o endereço físico do requerido, mas indicou número de telefone celular de sua titularidade, por meio do qual mantém contato com ele. Diante disso, defiro a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se os seguintes critérios: I - Comprovação da titularidade do número indicado, preferencialmente por registros anteriores de comunicação com o autor; II - Envio da mensagem acompanhada da petição inicial, documentos anexos, e da presente decisão, em formato acessível; III - Confirmação de leitura e resposta que demonstre a ciência inequívoca do requerido quanto à existência da ação e ao conteúdo da citação.

Na hipótese de não ser possível comprovar o recebimento e a ciência do requerido, a citação será considerada ineficaz, devendo ser tentada por outros meios.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
22/07/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:12

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 17:56

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 15:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 10:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 10:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:31

Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico
04/06/2025 16:30

Juntada - Informações
04/06/2025 16:29

Juntada - Informações
26/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 14:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
13/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/06/2025 15:30
18/04/2025 12:50

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 18:45

Conclusão para despacho
11/04/2025 18:45

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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