23/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0014851-76.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: MARIA MARTINS SANTOSADVOGADO(A): JEFFERSON MIGUEL MARTINS DA SILVA (OAB TO013414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição inicial com pedido de tutela de urgência e condenação por repetição de indébito, cumulada com danos morais, proposta por Maria Martins Santos em face de Natalia Gomes Cavalcanti.

Contudo, observa-se que a parte autora não formula pedido de autocomposição nem requer audiência de conciliação, limitando-se a pleitear tutela jurisdicional de mérito, incluindo medida de urgência (bloqueio via Sisbajud) e condenação judicial.

O CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – possui competência para a tentativa de solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, que disciplina a conciliação e a mediação, bem como conforme previsão da Resolução CNJ nº 125/2010, que institui a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

O art. 3º, §2º do CPC determina que o juiz deve assegurar às partes a oportunidade de autocomposição, mas a solução jurisdicional do mérito, especialmente com pedido de tutela antecipada, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional competente, não podendo o CEJUSC atuar como juízo processante ou decisório em demandas contenciosas.

Assim, não cabe o processamento da presente demanda no âmbito do CEJUSC, por ausência de pedido conciliatório e pela natureza jurisdicional dos pedidos formulados.

Destarte, verifica-se que o CEJUSC não é competente para processar a ação protocolada no Evento de n. 01, pelo que mantenha-se arquivado o presente feito.

Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:57

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 12:33

Conclusão para decisão
18/07/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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