23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001257-05.2024.8.27.2714/TO AUTOR: DANIEL ARAUJO CRISPIMADVOGADO(A): LUCIA MARA RODRIGUES PAZ (OAB TO011360)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para: I - especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II do CPC); II - caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC); III - após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC); IV - saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
22/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:11

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:48

Conclusão para despacho
17/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:41

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:47

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:40

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:36

Protocolizada Petição
01/04/2025 10:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 16:02

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
11/03/2025 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/02/2025 16:24

Decisão - Concessão - Liminar
27/01/2025 17:08

Conclusão para despacho
07/11/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2024 16:50

Conclusão para despacho
28/08/2024 16:50

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM1ECIVJ para TOCOM2ECIVJ)
26/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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