23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013930-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IRAEL TAVARES NOLETOADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654)AUTOR: IRAEL TAVARES NOLETOADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654)RÉU: VILMA FRANCISCA ROSAADVOGADO(A): GEORGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO010208)RÉU: DALVINO JOSÉ DE CASTROADVOGADO(A): GEORGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO010208) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Renovatória de Locação Comercial ajuizada pelo autor contra os requeridos, objetivando a renovação compulsória do contrato de locação comercial e, subsidiariamente, indenização pelo fundo de comércio ou pelas despesas de desmobilização, conforme delineado na petição inicial.

O processo deve ser extinto, de plano.

Verifica-se que a presente demanda versa sobre ação renovatória de contrato de locação não residencial, prevista na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), cujo processamento, pela sua complexidade e natureza, não se enquadra no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa vedação constante do artigo 3º da Lei 9.099/95.

Somado ao fato, o pedido do autor é ilíquido, posto que, o pedido referente à indenização do fundo de estabelecimento deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, o que também não se admite no âmbito dos juizados especiais.

Conforme Enunciado 8 do FONAJE, “ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Em reforço, tem-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RITO ESPECIAL.

LEI 8.245/91.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na forma do Enunciado nº 08 FONAJE, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais?.

II.

No caso concreto, o autor, ora recorrente busca a renovação de contrato de locação comercial firmado com o recorrido, visando proteger seu fundo de comércio, uma vez que o locador não se manifestou favorável à renovação do pacto e, alternativamente, requer pagamento de indenização pela perda do ponto.

Aduziu ter preenchido todos os requisitos próprios da concessão, conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações).

III.

Em consonância com o disposto na Lei 9.099/95, os Juizados Especiais não têm competência para julgamento da presente demanda, porquanto tal ação possui rito próprio, esculpido na Lei 8.245/91 e incompatível com o rito bastante simplificado dos Juizados.

IV.

No tocante à competência dos Juizados, ressalta-se que a exceção, está prevista na própria Lei 9.099/95, em seu artigo 3º e, não se encontrando o presente caso entre aqueles excepcionados, desmerece reparos a sentença que declarou a incompetência do juizado e extinguiu o processo.

V.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

Honorários de advogado no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 52128041420218090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2022). Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a complexidade da causa, que possui procedimento próprio não compatível com a sistemática dos juizados especiais, aliando-se à falta de liquidez que eventual sentença propiciaria, em relação à indenização do fundo de comércio.

Dispõe o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei [...]”, hipótese dos autos.

Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2025 16:05

Conclusão para julgamento
06/03/2025 09:14

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/02/2025 14:36

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
28/02/2025 13:20

Protocolizada Petição
28/02/2025 12:17

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25
16/12/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
04/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 16:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/02/2025 15:30
19/09/2024 12:57

Conclusão para despacho
10/09/2024 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 11:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/09/2024 16:00. Refer. Evento 5
04/09/2024 14:42

Protocolizada Petição
03/09/2024 15:23

Juntada - Certidão
03/09/2024 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 12:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
11/07/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 13:08

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
04/06/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/06/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2024 14:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/09/2024 16:00
13/05/2024 10:14

Protocolizada Petição
17/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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