21/07/2025 15:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
18/07/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/07/2025 12:23

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 10:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040090-18.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)REQUERIDO: ANTONIO PESSOA MARACAIPEADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA A parte autora informa a impossibilidade de busca de bens da parte requerida, esgotadas as demais tentativas, por meio do sistema BACENJUD, requereu a busca de bens pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD.

Em face do referido pleito, observo que o último sistema citado, possui ferramenta de busca própria de bens por meio da declaração de imposto de renda, sendo que o direito da parte autora à referida busca, vem sendo admitido pela Jurisprudência, conforme julgado adiante transcrito.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Referido sistema também encontra autorização legal, conforme norma contida no artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; Neste sentido, defiro a busca por bens da parte requerida, através do sistema INFOJUD, além dos sistemas RENAJUD e SNIPER.

Realizada a busca por bens da parte requerida, através destes três sistemas, as mesmas retornaram sem resultado.

Assim, diante da inexistência de bens para a penhora, determino a imediata extinção do processo de execução e arquivamento, conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Assinado Digitalmente
01/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 16:40

Conclusão para julgamento
26/03/2025 20:02

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
26/03/2025 15:22

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
26/03/2025 13:15

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/03/2025 13:14

Lavrada Certidão
25/03/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001802025
25/03/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001792025
25/03/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001782025
14/03/2025 10:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001802025
14/03/2025 10:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001792025
14/03/2025 10:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001782025
05/03/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 17:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
18/02/2025 17:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
18/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:45

Lavrada Certidão
14/02/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/02/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:30

Lavrada Certidão
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
08/10/2024 17:39

Conclusão para despacho
07/10/2024 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:00

Juntada - Outros documentos
17/06/2024 16:32

Juntada - Outros documentos
04/04/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:10

Lavrada Certidão
14/02/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/01/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/01/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
08/12/2023 13:06

Juntada - Informações
08/12/2023 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/12/2023 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:17

Trânsito em Julgado
16/11/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2023 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/10/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
20/09/2023 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
13/09/2023 12:59

Publicação de Ata
13/09/2023 11:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 12/09/2023 15:30. Refer. Evento 22
13/09/2023 11:04

Protocolizada Petição
12/09/2023 15:54

Protocolizada Petição
12/09/2023 15:10

Protocolizada Petição
12/09/2023 12:22

Conclusão para julgamento
12/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/06/2023 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 12/09/2023 15:30
13/04/2023 13:59

Conclusão para despacho
12/04/2023 21:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/04/2023 21:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/04/2023 17:00. Refer. Evento 10
12/04/2023 16:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/04/2023 14:41

Protocolizada Petição
11/04/2023 21:29

Protocolizada Petição
27/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
20/03/2023 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2023 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2023 14:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/04/2023 17:00
03/03/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 13:15

Conclusão para despacho
03/11/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
20/10/2022 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:33

Processo Corretamente Autuado
19/10/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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