TJTO - 0000586-05.2021.8.27.2708
1ª instância - Juizo Unico - Arapoema
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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23/07/2025 00:00
Intimação
Oposição Nº 0000586-05.2021.8.27.2708/TO AUTOR: CLEUDIMAR MARQUES FERREIRAADVOGADO(A): ARTUR DOS ANJOS LEITE (OAB TO007296)ADVOGADO(A): KELLY DOS REIS SILVA (OAB TO007107) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLEUDIMAR MARQUES FERREIRA em face de JOAO BATISTA GOMES FERREIRA, IDÊ GOMES FERREIRA, DJALMA MARQUES FERREIRA, ARNALDO GOMES FERREIRA e ADALTO GOMES FERREIRA, qualificados na inicial.
Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 01.
No evento 78, a parte autora apresentou pedido de desistência.
Conforme se extrai dos eventos 81 e 82, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do pedido de desistência do feito, tendo, contudo, permanecido inertes. É o relatório.
DECIDO.
Nos termos do art. 485, §5º, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência poderá ser apresentado até a sentença.
Ainda, o consentimento da parte requerida somente é necessário após oferecida a contestação (art. 485, §4º, do CPC).
No presente caso, houve apresentação de contestação, de modo que, em regra, seria necessário o consentimento do réu para a homologação do pedido de desistência.
Todavia, conforme se observa dos eventos 81 e 82, as partes rés foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o pedido de desistência formulado pela autora e, mesmo assim, permaneceram inertes, de forma que a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.
Dispositivo: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas nos termos do art. 90 do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE -
22/07/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 14:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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18/07/2025 16:47
Conclusão para julgamento
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18/07/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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24/06/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:32
Despacho - Mero expediente
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03/06/2025 12:50
Conclusão para decisão
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02/06/2025 23:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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26/05/2025 11:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
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19/05/2025 17:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
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19/05/2025 17:12
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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15/05/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
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04/04/2025 13:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/04/2025 18:26
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 17:55
Conclusão para decisão
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28/01/2025 22:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/12/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:28
Despacho - Mero expediente
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02/08/2024 16:10
Conclusão para despacho
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25/07/2023 13:34
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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25/04/2023 13:47
Juntada - Certidão
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25/04/2023 13:47
Juntada - Certidão
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13/04/2023 13:54
Juntada - Certidão
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03/04/2023 13:22
Expedido Carta pelo Correio
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15/03/2023 17:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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15/03/2023 14:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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10/03/2023 16:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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01/03/2023 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/03/2023 16:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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23/02/2023 17:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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17/02/2023 15:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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17/02/2023 15:20
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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17/02/2023 14:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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17/02/2023 14:34
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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17/02/2023 14:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
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17/02/2023 14:05
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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17/02/2023 14:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2023 14:00
Expedido Mandado - TOAROCEMAN
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09/02/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/02/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/02/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/02/2023 13:53
Audiência - de Instrução - designada - Local GABINETE JUIZ - 24/04/2023 16:30
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07/11/2022 13:57
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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28/09/2022 14:58
Processo Corretamente Autuado
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03/08/2022 12:46
Conclusão para despacho
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27/07/2022 19:34
Protocolizada Petição
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25/07/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/07/2022 10:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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05/07/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 08:50
Despacho - Mero expediente
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17/03/2022 15:00
Conclusão para despacho
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09/03/2022 22:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2022 14:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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15/02/2022 13:48
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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15/02/2022 12:29
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
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14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/02/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2022 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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02/02/2022 17:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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20/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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10/01/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2021 18:00
Protocolizada Petição
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30/11/2021 19:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
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30/11/2021 19:12
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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30/11/2021 19:04
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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30/11/2021 19:03
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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30/11/2021 19:01
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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25/11/2021 16:48
Lavrada Certidão
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25/11/2021 16:36
Expedido Carta pelo Correio
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25/11/2021 16:33
Expedido Carta pelo Correio
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25/11/2021 16:17
Expedido Mandado
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25/11/2021 16:15
Expedido Mandado
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25/11/2021 16:13
Expedido Mandado
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25/11/2021 16:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
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25/11/2021 16:09
Expedido Mandado
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18/10/2021 17:55
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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08/07/2021 16:50
Conclusão para despacho
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16/06/2021 19:20
Protocolizada Petição
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15/06/2021 23:03
Distribuído por dependência - Número: 00008785820198272708/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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