23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000266-48.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: DILEZIA SPECK BARBOSAADVOGADO(A): CLOSIEL DA SILVA SANTOS (OAB TO011748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Dilezia Speck Barbosa em face de Sebraseg Clube de Benefícios LTDA (evento 43).

A sentença condenatória transitou em julgado (eventos 30 e 38).

O executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário da dívida (evento 41), porém manteve-se inerte.

A parte exequente, no evento 43, informou que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, ou seja, o executado não efetuou o pagamento no prazo legal.

Diante do não pagamento voluntário, e em conformidade com o que determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê o acréscimo de multa e honorários advocatícios em caso de inadimplemento: APLICO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), relativos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

DEFIRO o pedido para bloqueio de ativos financeiros lançado no evento 56, ante a ausência de cumprimento da obrigação pelo executado.

Desse modo, determino que o cartório proceda à ordem de bloqueio, via SISBAJUD. Após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se junto ao sistema se a ordem de bloqueio foi bem-sucedida.

Sendo o valor ínfimo, desde já determino o desbloqueio (art. 836 do CPC).

Sendo exitosa a operação: Converta-se o valor em penhora, transferindo o valor para conta vinculada a este juízo, que assegure a atualização monetária, além de expedição do respectivo termo de penhora nos autos. Intime-se o executado, para querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

Em caso de inércia do executado ou apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito e requeira o que lhe for de direito.

Após providências acima, retire o sigilo desta decisão e intimem-se as partes, bem como demais procedimentos Caso o bloqueio seja infrutífero ou o valor ínfimo desbloqueado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito e requeira o que lhe for de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 22 de julho de 2025.
22/07/2025 14:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 17:11

Conclusão para despacho
01/06/2025 14:37

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:12

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/01/2025 13:10

Processo Reativado
29/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 14:37

Processo Reativado
01/01/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:39

Baixa Definitiva
18/12/2024 12:39

Trânsito em Julgado
17/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 12:53

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/11/2024 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/05/2024 14:15

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/05/2024 12:11

Protocolizada Petição
25/04/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:32

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 11:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 09:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 13:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar
31/01/2024 13:22

Conclusão para despacho
31/01/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
31/01/2024 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2024 12:19

Protocolizada Petição
30/01/2024 16:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DILEZIA SPECK BARBOSA - Guia 5384104 - R$ 125,58
30/01/2024 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DILEZIA SPECK BARBOSA - Guia 5384103 - R$ 193,37
30/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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