23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0004239-16.2024.8.27.2706/TO Requerente: AMÁLIA CANEDO DE BARROSADVOGADO(A): DAYANNY MICHELLY GOMES MOUTA (OAB TO006378) SENTENÇA Trata-se de Reclamação Pré-Processual ajuizada pelo Município de Araguaína em face de Amália Canêdo de Barros, visando a homologação de acordo referente à indenização por desapropriação das áreas registradas sob as Matrículas nº 61.403 e 61.406.

Realizada audiência de conciliação (Evento 9), restou entabulado acordo, o qual foi homologado por sentença (Evento 12).

Sobreveio petição de Rosane Eduardo Canêdo e Eduardo Canêdo de Barros, na qualidade de herdeiros do Sr.

Corneliano Eduardo de Barros, requerendo sua habilitação como terceiros interessados, bem como a anulação da audiência de conciliação e da sentença homologatória, por ausência de participação no ato, uma vez que o imóvel objeto de desapropriação integra o espólio do “de cujus” e encontra-se pendente de partilha, nos termos do art. 1.784 e 1.791 do Código Civil.

De fato, havendo inventário em curso e estando o bem objeto da desapropriação incluído no rol de bens a partilhar, impõe-se o respeito ao direito sucessório e ao contraditório dos herdeiros necessários (art. 1.845, CC).

Assim, verificada a ausência de citação e participação dos co-herdeiros, configura-se vício insanável que compromete a validade dos atos processuais praticados, razão pela qual devem ser anulados a audiência de conciliação e a sentença homologatória, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

POSTO ISSO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, TORNO SEM EFEITO a sentença homologatória de Evento 12, anulo a audiência de conciliação realizada no Evento 9 e determino a inclusão dos herdeiros Rosane Eduardo Canêdo e Eduardo Canêdo de Barros no polo passivo, com designação de nova audiência de conciliação, oportunizando-se a participação de todos os interessados.

Cumpra-se.

Intimem-se.
22/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
17/07/2025 16:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 15:56

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:53

Processo Reativado
28/02/2025 13:04

Protocolizada Petição
29/04/2024 16:31

Baixa Definitiva
29/04/2024 16:31

Trânsito em Julgado
12/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2024 21:50

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/03/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
04/03/2024 12:54

Conclusão para julgamento
01/03/2024 18:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 01/03/2024 13:30. Refer. Evento 6
01/03/2024 10:33

Juntada - Certidão
27/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/03/2024 13:30
26/02/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:46

Expedido Mandado - intimação
23/02/2024 15:34

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007148-36.2021.8.27.2706

Br Eletron Tocantins Comercio de Equipam...

Marcio Rogerio Carvalho da Silva 0060956...

Advogado: Gabryella Soares Mesquita Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000568-42.2022.8.27.2742

Banco da Amazonia S.A.

Maria das Gracas Silva de Sousa

Advogado: Sandro Ferreira Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2022 03:24

Exibir Processo

Processo nº 0005242-55.2024.8.27.2722

Nattan Roberto da Silva Galvao

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0040776-73.2023.8.27.2729

Comercial de Calcados e Confeccoes Souza...

Aliomar Pires Alves Junior

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0026004-43.2024.8.27.2706

Maria Pauliana Chaves Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Uthant Vandre Nonato Moreira Lima Goncal...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 20:55

Exibir Processo