28/08/2025 14:20

Conclusão para julgamento
26/08/2025 17:41

Protocolizada Petição
26/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002264-71.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: GEOVANE GOMES DA COSTAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 14/08/2025 - Decurso de Prazo
22/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 13:35

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002264-71.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: GEOVANE GOMES DA COSTAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EXAME PSICOTÉCNICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Com isso, tendo em vista o item 24 da inicial, onde o requerente renuncia o excedente de 60 salários, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 17:13

Conclusão para despacho
01/07/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
01/07/2025 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:34

Decisão - Declaração - Incompetência
08/05/2025 14:58

Conclusão para decisão
06/05/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:04

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 13:00

Conclusão para decisão
12/02/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEOVANE GOMES DA COSTA - Guia 5658916 - R$ 8.077,48
12/02/2025 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEOVANE GOMES DA COSTA - Guia 5658915 - R$ 3.540,99
12/02/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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