23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033919-11.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALTO LOPES MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402)RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS MACAL (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RECORRIDO: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora/recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
22/07/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
21/04/2025 19:55

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VALTO LOPES MOURA - Guia 5694046 - R$ 1.788,22
09/04/2025 23:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - VALTO LOPES MOURA - Guia 5694045 - R$ 52,00
09/04/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 14:25

Protocolizada Petição
10/12/2024 13:06

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
09/12/2024 17:19

Lavrada Certidão
09/12/2024 17:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
09/12/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
03/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
28/11/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/11/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/11/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
26/10/2024 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/10/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/10/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
08/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
27/09/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
25/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/09/2024 17:46

Protocolizada Petição
19/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
11/09/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/09/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
09/09/2024 14:10

Juntada - Informações
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
04/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/09/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/09/2024 14:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5544476, Subguia 44960 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.641,02
03/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/09/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2024 17:29

Protocolizada Petição
02/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
29/08/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
29/08/2024 13:48

Lavrada Certidão
29/08/2024 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544476, Subguia 5431583
29/08/2024 13:38

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5544476, Subguia 5430312
28/08/2024 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
28/08/2024 15:25

Protocolizada Petição
26/08/2024 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544476, Subguia 5430312
26/08/2024 11:24

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO INTER S.A - Guia 5544476 - R$ 1.641,02
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
16/08/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 18:38

Conclusão para julgamento
02/07/2024 18:37

Juntada - Informações
12/06/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/05/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2024 12:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/04/2024 17:07

Juntada - Informações
11/04/2024 10:52

Protocolizada Petição
10/04/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
10/04/2024 17:40

Juntada - Informações
10/04/2024 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 10/04/2024 16:00. Refer. Evento 58
10/04/2024 16:02

Protocolizada Petição
10/04/2024 12:33

Conclusão para despacho
10/04/2024 09:11

Protocolizada Petição
09/04/2024 16:37

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:02

Juntada - Certidão
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
01/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/03/2024 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/03/2024 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/03/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/03/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 10/04/2024 16:00. Refer. Evento 57
29/02/2024 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
28/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
28/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:04

Protocolizada Petição
27/02/2024 12:43

Protocolizada Petição
23/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
25/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/01/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/01/2024 09:16

Protocolizada Petição
17/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/01/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/01/2024 13:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 15/01/2024 13:30:40)
15/01/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 15/01/2024 13:30:41)
15/01/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 15/01/2024 13:30:42)
10/11/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 17:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/02/2024 15:00
26/10/2023 20:02

Protocolizada Petição
26/10/2023 15:06

Conclusão para despacho
23/10/2023 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/10/2023 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/10/2023 15:30. Refer. Evento 6
23/10/2023 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/10/2023 19:23

Protocolizada Petição
20/10/2023 11:40

Protocolizada Petição
20/10/2023 10:14

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:35

Protocolizada Petição
19/10/2023 12:37

Protocolizada Petição
16/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
29/09/2023 11:32

Protocolizada Petição
29/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
15/09/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
06/09/2023 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 13:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 13:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 23/10/2023 15:30
04/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/08/2023 19:27

Conclusão para decisão
31/08/2023 19:27

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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