01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027101-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAN TEIXEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 10:38

Conclusão para decisão
18/07/2025 10:37

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027101-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAN TEIXEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 51).

O executado defende, em suma, excesso de execução, aduzindo que o exequente não tem direito à verba postulada. A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 44).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 35, estão de acordo com o título executivo (evento 30). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado do evento 51 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 35, a saber, o valor de R$ 2.152,12 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e doze centavos) atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/04/2025 15:07

Conclusão para decisão
15/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 23:11

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/01/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:41

Trânsito em Julgado
03/01/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 17:06

Conta Atualizada
04/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:01

Conclusão para julgamento
30/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:06

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 12:57

Conclusão para despacho
30/08/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:57

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 15:52

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 14:29

Conclusão para despacho
05/07/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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