24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000710-41.2025.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: LIVIO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): LUDMILLA ALVES DA COSTA (OAB TO009823)ADVOGADO(A): PATRICIA FRANCISCO DA SILVA (OAB TO004038)ADVOGADO(A): CAMILA MORGANA DA SILVA NUNES (OAB TO009236)AUTOR: L.

P.

ROCHA LTDAADVOGADO(A): LUDMILLA ALVES DA COSTA (OAB TO009823)ADVOGADO(A): PATRICIA FRANCISCO DA SILVA (OAB TO004038)ADVOGADO(A): CAMILA MORGANA DA SILVA NUNES (OAB TO009236)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 23/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
23/07/2025 18:37

Recebidos os autos no CEJUSC
23/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/07/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
23/07/2025 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
23/07/2025 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/09/2025 13:00
23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000710-41.2025.8.27.2742/TO AUTOR: LIVIO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): LUDMILLA ALVES DA COSTA (OAB TO009823)ADVOGADO(A): PATRICIA FRANCISCO DA SILVA (OAB TO004038)ADVOGADO(A): CAMILA MORGANA DA SILVA NUNES (OAB TO009236)AUTOR: L.

P.

ROCHA LTDAADVOGADO(A): LUDMILLA ALVES DA COSTA (OAB TO009823)ADVOGADO(A): PATRICIA FRANCISCO DA SILVA (OAB TO004038)ADVOGADO(A): CAMILA MORGANA DA SILVA NUNES (OAB TO009236) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por L.

P.

ROCHA LTDA e LIVIO PEREIRA ROCHA em face de SCANIA BANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Alegam os autores, em síntese, que firmaram Cédula de Crédito Bancário para financiar a compra de um caminhão, mas que desistiram do negócio dentro do prazo de arrependimento e que o veículo nunca lhes foi entregue.

No entanto, afirmam que a ré negativou seus nomes em órgãos de proteção ao crédito por suposto inadimplemento de parcelas do referido contrato.

Requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito dos autores está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial.

A alegação de que o caminhão, objeto do financiamento, nunca foi entregue, ganha contornos de veracidade com a juntada da consulta veicular (Evento 1, ANEXOS PET INI17), a qual indica que o bem, identificado pelo mesmo chassi do contrato, foi licenciado em nome de terceiro no Estado de Santa Catarina.

Ora, se o bem que deu origem ao financiamento não foi entregue aos autores, sendo, ao que tudo indica, comercializado com outra pessoa, a cobrança das parcelas e a consequente negativação se afiguram, em uma análise perfunctória, manifestamente indevidas, por ausência do próprio objeto contratual.

O perigo de dano é igualmente evidente.

A manutenção da inscrição dos nomes da empresa autora e de seu sócio em cadastros de inadimplentes representa um grave obstáculo ao exercício de suas atividades comerciais e civis, restringindo o acesso ao crédito e maculando sua imagem no mercado, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação.

Ademais, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência dos pedidos autorais, poderá a ré restabelecer a cobrança e as restrições creditícias.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré, SCANIA BANCO S.A., proceda à imediata exclusão dos nomes dos autores, L.

P.

ROCHA LTDA (CNPJ 14.***.***/0001-23) e LIVIO PEREIRA ROCHA (CPF *36.***.*46-15), de todos os cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), bem como se abstenha de realizar novas inscrições, no que tange ao débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 106165, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos autores em relação à instituição financeira, defiro, com base no Art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, em sua contestação, trazer aos autos todos os documentos pertinentes à relação jurídica, especialmente o comprovante de entrega do veículo aos autores e as comunicações relativas à alegada desistência.

Designo audiência de CONCILIAÇÃO para data a ser agendada pela escrivania, conforme a pauta deste juízo.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para comparecer à audiência e, caso não haja acordo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

A parte autora deverá ser intimada para comparecer à audiência designada.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
22/07/2025 17:14

Recebidos os autos no CEJUSC
22/07/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
22/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:16

Decisão - Concessão - Liminar
15/07/2025 13:15

Conclusão para despacho
15/07/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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