TJTO - 0018446-48.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018446-48.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA FERNANDA GALVÃO PANNOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 22/07/2025 - Conta Atualizada -
22/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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22/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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22/07/2025 14:47
Conta Atualizada
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18/07/2025 17:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/07/2025 16:53
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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18/07/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 15:33
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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03/07/2025 16:15
Lavrada Certidão
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29/04/2025 13:48
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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29/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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12/04/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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12/04/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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07/04/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:07
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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07/04/2025 11:07
Conclusão para decisão
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04/04/2025 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/04/2025 12:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 14:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/03/2025 14:29
Despacho - Mero expediente
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31/03/2025 11:16
Conclusão para despacho
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31/03/2025 11:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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30/03/2025 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/03/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:40
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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12/03/2025 17:39
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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12/03/2025 15:45
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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11/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 12:30
Trânsito em Julgado
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11/03/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/02/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/02/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:55
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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15/02/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 14:38
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 53 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:07
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 183
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09/10/2024 18:10
Conclusão para despacho
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09/10/2024 18:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/10/2024 14:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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08/10/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/09/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/09/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 16:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/09/2024 14:00
Conclusão para julgamento
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03/09/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2024 20:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/08/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 16:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/07/2024 10:30
Conclusão para julgamento
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18/07/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/07/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 13:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/07/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2024 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2024 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/05/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2024 15:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2024 17:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2024 17:27
Despacho - Determinação de Citação
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15/05/2024 14:02
Conclusão para despacho
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15/05/2024 14:01
Processo Corretamente Autuado
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09/05/2024 07:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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