04/07/2025 10:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
03/07/2025 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0007391-72.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: VICTÓRIA MENDONÇA MIRANDAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)INTERESSADO: VILLEGAGNON CARVALHO MIRANDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVAINTERESSADO: DEUSIMAR CARVALHO MIRANDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVAINTERESSADO: LUIZ DE ALMEIDA MIRANDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVAINTERESSADO: LEIGMAR CARVALHO MIRANDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de conversão do rito de inventário em arrolamento sumário, uma vez que, até o momento, a Inventariante tampouco apresentou as certidões negativas de débito em nome do falecido.

Dessa forma, dê-se prosseguimento no rito em que se encontra.

Nesse sentido, INTIME-SE a Inventariante para: a) juntar o termo de compromisso de inventariante devidamente assinado aos autos (evento 14, TERMCOCOMPR1), a fim de regularizar a inventariança; b) juntar as Certidões Negativas de débito fiscal das três esferas e atualizadas: Federal, Estadual e Municipal em nome do falecido; c) apresentar termo de quitação e/ou isenção do ITCMD; d) provas/ indícios da suposta alienação da motocicleta HONDA POP 100I, cor vermelha, placa QKH9316-TO, como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, dentre outros; e) documentos pessoais da herdeira-filha Kamyla Mendonça Miranda, inclusive comprovante de endereço, bem como certidão de casamento e/ou certidão de união estável, caso a herdeira-filha não seja solteira; Prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, quanto à renúncia dos demais herdeiros-filhos, REFORÇO à Inventariante: sendo a herança bem imóvel por ficção (CC, 80, II), a renúncia deve ser feita necessariamente por escritura pública (CC, 108) ou por temo nos autos, conforme prescreve expressamente o art. 1.806, do Código Civil.

Acrescente-se, que no caso de se pretender que o termo seja firmado por advogado, os poderes lhe devem ser outorgados na forma pública; a outorga uxória, por sua vez, é indispensável, salvo se regime for da separação de bens (CC, 1.647, II; CPC, 73, § 1º, I).

Nesse sentido, o magistério de Flávio Tartuce: De toda sorte, entende a melhor jurisprudência que quando a renúncia à herança é realizada por meio de procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular.

Em outras palavras, há necessidade de que a outorga da procuração seja feita por instrumento público ou termo judicial.

Conforme decisum do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.236.671/SP, “a exigência do instrumento público ou termo judicial, que também se caracteriza como instrumento público, constante do art. 1.806 do Cód.

Civil/2001, é corolário necessário do disposto nos arts. 80, II, do mesmo Código, que considera bem imóvel a sucessão aberta, e do art. 108, ainda do mesmo Código, que exige a escritura pública como essencial à validade dos negócios jurídicos que visem ‘à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis’– abrindo exceção apenas para imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, o que, aqui, não vem ao caso.

Ora, se o art. 1806 estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, daí se segue que a outorga de poderes para essa renúncia também tem de se realizar por instrumento público ou termo judicial.

Ineficaz, portanto, a transmissão de poderes sem a instrumentalização por intermédio de instrumento público ou termo judicial” (acórdão da 3ª Turma, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. 09.10.2012) (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 1.562-1.563) Assim, intime-se os interessados para formalizarem a renúncia nos termos do que prescreve o art. 1.806, do CPC/2015.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se eletronicamente.

Cumpra-se.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
26/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:49

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:50

Juntada - Informações
14/04/2025 13:30

Juntada - Informações
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29, 28 e 30
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 32 e 33
28/11/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 14:20

Publicação de Edital
21/11/2024 14:17

Publicação de Edital
21/11/2024 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
20/11/2024 14:59

Protocolizada Petição
19/11/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1EFAM
19/11/2024 13:27

Juntada - Documento - Edital Afixado
18/11/2024 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAPROT
18/11/2024 17:27

Expedido Edital - citação
18/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 17:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/11/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 16:37

Conclusão para despacho
09/08/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 14:52

Conclusão para despacho
05/07/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:00

Lavrado - Termo de Compromisso
18/06/2024 15:38

Despacho - Requisição de Informações
13/05/2024 15:24

Protocolizada Petição
05/04/2024 16:58

Conclusão para despacho
05/04/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
05/04/2024 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SEM PARTE RÉU - EXCLUÍDA
05/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438263, Subguia 14202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
05/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5438262, Subguia 14166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.101,00
04/04/2024 17:11

Protocolizada Petição
04/04/2024 16:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5438262, Subguia 5391205
04/04/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5438263, Subguia 5391209
04/04/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VICTÓRIA MENDONÇA MIRANDA - Guia 5438263 - R$ 50,00
04/04/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VICTÓRIA MENDONÇA MIRANDA - Guia 5438262 - R$ 2.101,00
04/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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