24/06/2025 18:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2025 18:04

Baixa Definitiva
24/06/2025 18:04

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:35

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 14:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/05/2025 13:19

Conclusão para julgamento
30/05/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007311-26.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: MILHOMEM E MORAIS LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA BARROS RIBEIRO (OAB TO013067) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora figura no polo ativo na qualidade de pessoa jurídica.

Assim, faz-se necessária a regularização da petição inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda no âmbito dos Juizados Especiais: Contrato social ou última alteração consolidada da empresa, que comprove a sua constituição regular e os poderes de representação; Comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal (CNPJ); Declaração de enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos indicados, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 16:30

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:30

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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