22/07/2025 10:20

Protocolizada Petição
18/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
09/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 10:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/07/2025 09:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011783-07.2024.8.27.2722/TO REQUERIDO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

Intimem-se.

Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
01/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/07/2025 17:18

Trânsito em Julgado
27/06/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:36

Conclusão para despacho
16/06/2025 18:13

Protocolizada Petição
02/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719625, Subguia 102217 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719625, Subguia 5507416
28/05/2025 09:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5719625 - R$ 230,00
27/05/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719133, Subguia 5507183
27/05/2025 15:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5719133 - R$ 230,00
23/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:47

Lavrada Certidão
25/04/2025 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/03/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/03/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:18

Lavrada Certidão
19/03/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/03/2025 17:41

Conclusão para julgamento
12/03/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/03/2025 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
28/02/2025 16:45

Protocolizada Petição
27/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
19/02/2025 08:52

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:52

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:52

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:52

Protocolizada Petição
19/02/2025 08:52

Protocolizada Petição
19/02/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:39

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:42

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2024 14:58

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
22/11/2024 16:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Conciliação CEJUSC - BANCA 2 - 22/11/2024 16:00. Refer. Evento 12
22/11/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 10:41

Protocolizada Petição
14/11/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/11/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 15:03

Juntada - Certidão
11/11/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 15:26

Protocolizada Petição
03/10/2024 12:24

Protocolizada Petição
02/10/2024 16:59

Protocolizada Petição
02/10/2024 16:26

Protocolizada Petição
21/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
18/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 16:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/09/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 22/11/2024 16:00
17/09/2024 18:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
12/09/2024 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557150, Subguia 46804 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 161,92
12/09/2024 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557149, Subguia 46803 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,88
11/09/2024 12:29

Conclusão para despacho
11/09/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 09:29

Protocolizada Petição
11/09/2024 08:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557150, Subguia 5435236
11/09/2024 08:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557149, Subguia 5435234
11/09/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS SAMPAIO RANK - Guia 5557150 - R$ 161,92
11/09/2024 08:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS SAMPAIO RANK - Guia 5557149 - R$ 247,88
11/09/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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