TJTO - 0005865-69.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:20
Conclusão para despacho
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10/07/2025 15:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/07/2025 15:19
Recebido os autos
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03/07/2025 17:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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03/07/2025 17:35
Lavrada Certidão
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02/07/2025 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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20/06/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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13/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005865-69.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: ILUMISOL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS (OAB PR049385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO -
12/06/2025 14:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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12/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160
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11/06/2025 18:06
Protocolizada Petição
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28/05/2025 01:22
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160
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25/05/2025 23:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160
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22/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005865-69.2022.8.27.2729/TO AUTOR: KARINA ALVES CIVINSKASADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407)ADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)AUTOR: ESPETÁCULO CHURRASCO & PETISCOS LTDAADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407)ADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)AUTOR: DANIEL NEVES CIVINSKASADVOGADO(A): VIKTOR SANTOS VELOSO (OAB TO012407)ADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)RÉU: ILUMISOL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS (OAB PR049385) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em razão de falhas na instalação de sistema de energia solar pela empresa requerida, o que teria ocasionado infiltrações e danos diversos na residência dos autores.
Alegam os requerentes que, diante da omissão da requerida, arcaram com os reparos e precisaram deixar o imóvel temporariamente, motivo pelo qual pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 24.974,32 e danos morais no montante de R$ 45.000,00.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a adequada instrução do feito demanda provas técnicas complexas, especialmente perícia de engenharia civil, para apurar a origem das infiltrações e a extensão dos danos no imóvel; de engenharia elétrica ou especializada em energia solar, para verificar possíveis falhas na instalação do sistema.
Nesse sentido, é possível identificar que essas perícias técnicas podem ser relevantes à adequada instrução do feito, especialmente para comprovação do nexo causal, extensão dos danos e eventual culpa.
Ocorre que o procedimento adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, não comporta produção de prova pericial de natureza complexa, conforme entendimento consolidado, inclusive no âmbito deste Tribunal.
A necessidade de dilação probatória mais aprofundada inviabiliza a tramitação da demanda nesta via processual simplificada, impondo-se o reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial Cível.
Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE.
Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital.
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível." (TJSP – RI 1007649-68.2020.8.26.0011, Rel.
Rodrigo de Castro Carvalho, j. 27/05/2021) Isto posto, JULGO EXTINTO o feito em razão da incompetência do Juizados Especial Cível nos moldes do artigo 3º da Lei 9.099/95, consoante fundamentação acima. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099 /95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação dos autores, procedam-se às devidas baixas com as cautelas de estilo.
Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito -
21/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 17:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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28/04/2025 16:16
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 15:25
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:32
Juntada - Informações
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17/12/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148, 147 e 146
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17/12/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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17/12/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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17/12/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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16/12/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2024 11:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/12/2024 09:05
Conclusão para julgamento
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04/12/2024 09:05
Juntada - Informações
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20/11/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
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18/11/2024 08:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135 e 138
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
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12/11/2024 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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07/11/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 13:25
Juntada - Informações
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22/10/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/10/2024 17:05
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 22/10/2024 16:00. Refer. Evento 116
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22/10/2024 15:09
Protocolizada Petição
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22/10/2024 12:51
Protocolizada Petição
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22/10/2024 12:51
Protocolizada Petição
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22/10/2024 12:51
Protocolizada Petição
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22/10/2024 12:18
Conclusão para despacho
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22/10/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:00
Lavrada Certidão
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10/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
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28/06/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 18:47
Despacho - Mero expediente
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21/06/2024 15:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 22/10/2024 16:00
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13/06/2024 10:36
Protocolizada Petição
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13/05/2024 14:35
Conclusão para despacho
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29/04/2024 15:24
Despacho - Mero expediente
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18/04/2024 16:48
Conclusão para despacho
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09/04/2024 12:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL2JECIV
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09/04/2024 12:31
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/04/2024 12:26
Trânsito em Julgado
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04/04/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 105
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22/03/2024 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105
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05/03/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/03/2024 22:36
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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04/03/2024 22:36
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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29/02/2024 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/02/2024 18:09
Publicação de Pauta
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15/02/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2024 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 385
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05/02/2024 16:45
Conclusão para julgamento
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05/02/2024 15:52
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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21/09/2023 15:18
Conclusão para despacho
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19/09/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
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05/09/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2023 08:03
Decisão - Outras Decisões
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29/08/2023 14:50
Conclusão para despacho
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29/08/2023 09:57
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
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29/08/2023 08:52
Lavrada Certidão
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29/08/2023 08:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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28/08/2023 18:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
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15/08/2023 14:13
Juntada - Informações
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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05/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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04/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
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03/08/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/08/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/08/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/08/2023 16:29
Protocolizada Petição
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03/08/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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02/08/2023 14:45
Lavrada Certidão
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02/08/2023 12:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/08/2023 16:33
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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01/08/2023 15:56
Protocolizada Petição
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
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10/07/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/07/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2023 15:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/06/2023 16:28
Juntada - Informações
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24/05/2023 22:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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05/05/2023 17:15
Conclusão para julgamento
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29/04/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
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10/04/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:15
Despacho - Mero expediente
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01/11/2022 17:31
Juntada - Informações
-
28/10/2022 13:13
Conclusão para despacho
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27/10/2022 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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25/10/2022 17:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
25/10/2022 17:13
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/10/2022 17:00. Refer. Evento 36
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25/10/2022 16:01
Protocolizada Petição
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25/10/2022 14:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
31/08/2022 16:25
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
31/08/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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19/08/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/08/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/08/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/08/2022 16:40
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 25/10/2022 17:00
-
15/08/2022 16:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
15/08/2022 16:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2022 16:00. Refer. Evento 18
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15/08/2022 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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11/08/2022 17:12
Despacho - Mero expediente
-
09/08/2022 14:35
Conclusão para despacho
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29/07/2022 15:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 26
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22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
-
16/07/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
-
12/07/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2022 13:52
Decisão - Outras Decisões
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12/07/2022 11:54
Conclusão para despacho
-
04/07/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/07/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/07/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
04/07/2022 15:57
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 15/08/2022 16:00
-
06/04/2022 13:58
Despacho - Mero expediente
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21/03/2022 08:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 11
-
21/03/2022 08:25
Protocolizada Petição
-
14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
04/03/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 15:26
Processo Corretamente Autuado
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04/03/2022 15:25
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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03/03/2022 09:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 3
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27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
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17/02/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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