18/07/2025 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757469, Subguia 5526049
18/07/2025 09:14

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5757469 - R$ 555,00
15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000037-08.2025.8.27.2723/TO AUTOR: AMANDA SANTOS PINHEIRO MARINHOADVOGADO(A): KARLA SANTOS PINHEIRO (OAB TO012043)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM ajuizada por AMANDA SANTOS PINHEIRO MARINHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

I.

RELATÓRIO A Requerente alega ter adquirido passagens aéreas da Requerida para uma viagem com sua família, incluindo esposo, filho menor, pais, sogros e cunhado, saindo de Recife/PE com destino a Palmas/TO em 26/11/2024.

Informa que, ao despachar sua bagagem, confiou na entrega no destino final.

Contudo, ao desembarcar em Palmas/TO, constatou o extravio de sua bagagem, que continha roupas e calçados da família. Aduz a Requerente que, diante da ausência da bagagem e da falta de informações da Requerida, e considerando o horário de chegada (por volta das 02:40 da manhã), foi obrigada a lavar as roupas que estavam vestindo e a arcar com os custos de um hotel, além de adquirir itens essenciais.

Afirma que a bagagem foi devolvida somente dois dias após o desembarque, em 29/12/2024, em Itacajá/TO, por meio de uma transportadora e sem comunicação prévia da Requerida. Com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Requerente pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A Requerida, em sede de Contestação, confirma a aquisição das passagens e o extravio temporário da bagagem, que teria sido devolvida dois dias após o desembarque da Requerente.

Alega a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC por ser legislação específica, impugna a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações e afirma que não houve conduta ilícita de sua parte, pois a bagagem foi restituída dentro do prazo de 7 dias previsto pela ANAC para voos domésticos.

Rechaça a ocorrência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela fixação de indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais. A Requerente apresentou Réplica à Contestação, refutando os argumentos da Requerida.

Sustenta a aplicação do CDC por se tratar de relação de consumo, com amparo em vasta jurisprudência que reconhece a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo.

Reitera a pertinência da inversão do ônus da prova e a comprovação dos danos morais e materiais sofridos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicação da Legislação A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Requerente, na qualidade de consumidora, adquiriu serviços de transporte aéreo da Requerida, fornecedora de tais serviços. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que o CDC é aplicável às relações de transporte aéreo, mesmo havendo legislação específica como o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

O CDC, por ser norma de ordem pública e interesse social, visa proteger a parte mais vulnerável da relação, o consumidor, e suas disposições coexistem com as normas setoriais, complementando-as em benefício do consumidor.

A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pelos defeitos na prestação do serviço. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que visa restabelecer o equilíbrio na relação processual, sendo cabível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente.

No presente caso, a hipossuficiência técnica e informacional da Requerente em relação à companhia aérea é evidente, pois esta possui todos os meios de controle e registro das bagagens.

As alegações da Requerente são verossímeis e encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, como o próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) preenchido. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, cabendo à Requerida comprovar a regularidade da prestação do serviço e a ausência de danos, o que não foi feito de forma suficiente.

Do Extravio Temporário de Bagagem e da Responsabilidade Civil A Requerida não nega o extravio temporário da bagagem, apenas argumenta que a devolução ocorreu dentro do prazo regulamentar da ANAC (7 dias para voos domésticos).

Contudo, a obrigação do transportador aéreo não se resume à mera devolução da bagagem dentro de um prazo, mas sim à sua entrega no destino, juntamente com o passageiro, no momento do desembarque.

A privação da bagagem por dois dias, com a Requerente grávida e com sua família, em local distante de sua residência e em horário de madrugada, configura falha na prestação do serviço. Ainda que o extravio tenha sido temporário, a Requerente e sua família foram privados de seus pertences essenciais, sendo compelidos a lavar roupas e a arcar com despesas de hotel e aquisição de itens de primeira necessidade.

Tal situação transcende o mero dissabor do cotidiano, configurando efetivo dano ao consumidor, em razão da frustração da legítima expectativa e dos transtornos causados. Dos Danos Materiais A Requerente pleiteia R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais, referentes à aquisição de itens essenciais e à estadia em hotel.

Embora não haja apresentação de notas fiscais específicas nos trechos fornecidos, a necessidade de tais despesas é presumível em caso de extravio de bagagem contendo pertences essenciais, especialmente nas condições de viagem e chegada narradas.

A privação da bagagem impôs à Requerente a necessidade de suprir essas necessidades de forma emergencial e com custos adicionais.

Portanto, o valor pleiteado se mostra razoável para cobrir tais despesas. Dos Danos Morais O extravio de bagagem, mesmo que temporário, em uma viagem familiar com uma gestante e uma criança, gerou inegáveis transtornos, angústia, aflição e privação, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.

A situação de ter que lavar roupas de madrugada, pagar por um hotel e comprar itens essenciais devido à falha da companhia aérea em entregar a bagagem em tempo hábil é suficiente para configurar o dano moral.

Considerando as peculiaridades do caso, a condição da Requerente (grávida), a natureza da viagem (familiar) e a finalidade da indenização (caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor), o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, pleiteado pela Requerente, mostra-se adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a jurisprudência para casos semelhantes. III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à Requerente AMANDA SANTOS PINHEIRO MARINHO, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (27/11/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condenar a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Requerente AMANDA SANTOS PINHEIRO MARINHO, a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
11/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 18:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/07/2025 08:51

Conclusão para julgamento
02/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000037-08.2025.8.27.2723/TO AUTOR: AMANDA SANTOS PINHEIRO MARINHOADVOGADO(A): KARLA SANTOS PINHEIRO (OAB TO012043)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que as partes estão satisfeitas com as provas produzidas até então, e há requerimento de julgamento do processo.

Nesta senda, uma vez que o mérito pode ser resolvido com as provas constantes nos autos, DETERMINO sua conclusão para sentença que atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão, nos moldes do artigo 12 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itacajá/TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 17:24

Conclusão para despacho
29/05/2025 04:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:56

Expedido Mandado - intimação
30/04/2025 19:20

Despacho - Mero expediente
30/03/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 20:20

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 17:17

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 14:36

Protocolizada Petição
22/01/2025 02:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/01/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 17:25

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:25

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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