TJTO - 0003348-80.2025.8.27.2731

1ª instância - Vara de Familia e Sucessoes Infancia e Juventude - Paraiso do Tocantns

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARA VIANA NEGREIROS

CPF *28.***.*93-50

Advogados

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

CPF *95.***.*64-15

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB: 011525/TO

CPF *57.***.*88-41

Polo Passivo

Partes

JOAO LIMA DE NEGREIROS

CPF *67.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 18/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 0003348-80.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: TANIA MARA VIANA NEGREIROSADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    TANIA MARA VIANA NEGREIROS ajuizou a presente AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.  Em consulta ao sistema E-PROC constatei a existência da ação n.º 0002353-67.2025.827.2731, protocolada em 15/04/2025, em que foi requerida a abertura do inventário do de cujus. É o relatório que importa.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO. É o caso de reconhecimento ex officio da ocorrência de litispendência.

    Como se sabe, há litispendência quando se repete ação que está em curso e essa é a hipótese dos autos, pois em ambos processos se pretende a partilha dos bens deixados por e JOÃO LIMA DE NEGREIROS, falecido em 02/04/2025. (art. 337, §§ 1º e 3º, Código de Processo Civil).

    Sobre a ação de inventário, denota-se que a legislação não estabelece ordem preferencial para promover a abertura do inventário, limitando-se a apontar quem deve pedir a sua abertura.

    Ademais, o princípio da unicidade da relação processual assume caráter peculiar no âmbito dos processos de inventário, vedando-se o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo espólio, mesmo que ausente a coincidência exata de partes, o que é o caso dos autos.

    Nesse sentido: TJRS: Considerando que o inventário já foi aberto, ante o requerimento de um dos herdeiros, a presente ação movida pela ora apelante, com igual objeto, configura litispendência.

    Verificada a litispendência, há de ser extinta a segunda ação. Ausência de citação de um dos herdeiros.

    Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda.

    A pretensão já se encontra materializada por meio da abertura do inventário, o fato de um dos herdeiros não ter sido citado não afasta o reconhecimento da litispendência.

    Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº *00.***.*26-82, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/03/2018).

    Dito isso, se o processo de inventário já foi aberto, o novo pedido enseja o reconhecimento de litispendência (arts. 301, § 3º, 987 e 988 do CPC).

    Assim, considerando que o processo n° 0002353-67.2025.827.2731 foi distribuído primeiro, será o prevento, nos termos do artigo 59, CPC e, este feito deverá ser extinto. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ocorrência de LITISPENDÊNCIA (art. 485, § 3º, CPC), pelo que DECLARO EXTINTO este processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 14/08/2025 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/08/2025 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:39

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 13/08/2025 15:57

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 07/07/2025 16:43

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2025 10:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 09:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Inventário Nº 0003348-80.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: TANIA MARA VIANA NEGREIROSADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO I – INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de até 15 dias, EMENDAR À INICIAL, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E/OU INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (arts. 290, 320 e 321, CPC).

    I.1 – Com relação ao item “I” acima, caso prefira, a parte requerente poderá, desde logo, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, inclusive parcelando-as, conforme o permissivo do Provimento CGJUS/TO n. 02/2023, hipótese em que a apresentação da documentação exigida no item “I” não se fará necessária; I.2 – Assim, caso o postule, fica desde já DEFERIDO o parcelamento das custas e taxa judiciária, na quantidade máxima de parcelas permitidas pelos arts. 162 e 163, do referido Provimento e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins, não sendo necessária nova conclusão neste sentido, devendo o cartório proceder às diligências necessárias à sua viabilização; I.3 – Ressalto, nos termos do art. 5º, do referido ato normativo, que “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas”; II – Após, com ou sem manifestação, conclusos.

    Expeça-se o que for necessário.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 25/06/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 16:01

    Despacho - Mero expediente

  • 28/05/2025 15:16

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2025 15:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/05/2025 14:33

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 14:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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