TJTO - 0029441-57.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89, 90 e 91
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18/08/2025 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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18/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0029441-57.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029441-57.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128)ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, que, por maioria, conheceu de apelação cível interposta por concessionária de serviço público e lhe negou provimento, mantendo a sentença de improcedência do pedido de usucapião.
A parte embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, por não ter havido majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários de sucumbência, diante do não provimento da apelação da parte vencida, conforme previsão expressa do art. 85, § 11, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 85, § 11, do CPC impõe a majoração dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recursal, desde que haja condenação anterior ao pagamento de honorários e o recurso tenha sido integralmente desprovido, sendo tais requisitos plenamente atendidos no caso analisado. 4.
A ausência de majoração configurou omissão relevante no acórdão, passível de correção por meio de embargos de declaração, em consonância com a finalidade do recurso prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5.
Os honorários fixados em R$ 2.000,00 na sentença de primeiro grau foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
A majoração em R$ 1.000,00 em sede recursal, totalizando R$ 3.000,00, respeita os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração providos.
Tese de julgamento: 1. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido e os honorários foram fixados na instância anterior. 2.
A omissão quanto à majoração obrigatória dos honorários sucumbenciais configura vício sanável por embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0001017-83.2023.8.27.2703, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025 ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 16:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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08/08/2025 17:54
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 17:54
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0029441-57.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 505) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: INVESTCO SA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128) ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547) APELADO: IBERE BARROSO SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ (DPE) APELADO: ELIETE MARIA CARREIRO MARTINS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ (DPE) INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 505
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11/07/2025 17:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Relatório
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30/04/2025 13:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/04/2025 12:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/04/2025 12:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/04/2025 16:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/03/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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23/03/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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19/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/03/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:15
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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17/03/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2025 16:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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13/03/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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13/03/2025 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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10/03/2025 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
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06/03/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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24/02/2025 16:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/02/2025 14:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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21/02/2025 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
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21/02/2025 12:56
Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> CCI02
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21/02/2025 12:56
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
06/02/2025 08:00
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB12
-
31/01/2025 17:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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24/01/2025 13:40
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/01/2025 14:37
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB12 -> CCI02
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09/01/2025 15:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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09/01/2025 15:00
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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16/12/2024 10:31
Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB12
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16/12/2024 10:30
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/12/2024 09:54
Juntada - Documento - Voto
-
13/12/2024 17:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
10/12/2024 15:17
Juntada - Documento - Informações
-
09/12/2024 19:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/12/2024 19:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/11/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
30/11/2024 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 58
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20/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2024 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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08/11/2024 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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08/11/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/11/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2024 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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08/11/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/11/2024 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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06/11/2024 15:05
Retirado de pauta
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06/11/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
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05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
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05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
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05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
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05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
05/11/2024 13:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
05/11/2024 08:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/11/2024 08:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/11/2024 14:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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04/11/2024 14:32
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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31/10/2024 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/10/2024 13:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/10/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/10/2024 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 70
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16/10/2024 09:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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16/10/2024 09:00
Juntada - Documento - Relatório
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12/09/2024 16:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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