19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
15/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213
09/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 09:35

Conclusão para decisão
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0026869-66.2024.8.27.2706/TO RÉU: MARIA EDUARDA VIEIRA SOUSAADVOGADO(A): REISANGELA SARAIVA SANTOS (OAB GO048467) DESPACHO/DECISÃO Consta, no evento – 210 desta Ação Penal, pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela acusada MARIA EDUARDA VIEIRA SOUSA.

Todavia, é cediço que pedidos dessa natureza, devido a seu caráter incidental, não devem ser conhecidos no bojo de ações penais ou inquéritos policiais.

Isto porque, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJTO, nos autos da consulta formulada no SEI nº 20.0.000016969-3, recomendou aos magistrados “que se atentem ao disposto no art. 40 da Instrução Normativa n. 05/2011 e, por consequência, determinem a intimação do representante da parte para apresentar a postulação em separado no caso de ser apresentado o incidente “dentro” dos autos da ação penal ou inquérito policial”.

Ademais, o artigo 738 do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS conta com a seguinte redação: Art. 738.

Os incidentes processuais criminais serão distribuídos em autos apartados e vinculados ao processo principal. Art. 739.

A secretaria judicial, ao receber o incidente processual criminal, conferirá a adequação às classes processuais existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se necessário, promoverá sua retificação.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no evento – 210, já que tais pretensões deverão ser formuladas em autos próprios.

Incidentes processuais devem ser distribuídos em apartado, respeitando-se a tabela taxonômica do CNJ.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
07/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:43

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 10:31

Conclusão para despacho
06/07/2025 22:28

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:05

Protocolizada Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
23/06/2025 13:51

Protocolizada Petição
18/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 23:47

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
05/06/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 168 e 186
05/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
03/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174, 183, 184 e 185
02/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
02/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
02/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
02/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
02/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:28

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
30/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 12:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/05/2025 12:30. Refer. Evento 79
29/05/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0026869-66.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00214056120248272706/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: FÁBIO CARNEIRO SILVAADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 169 - 25/05/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
28/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
28/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
27/05/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171<br>Oficial: JÂNIO MOREIRA FREITAS (por substituição em 27/05/2025 15:23:00)
27/05/2025 15:19

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
25/05/2025 13:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 15:35

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 15:01

Conclusão para decisão
20/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 19:18

Protocolizada Petição
15/05/2025 11:25

Protocolizada Petição
14/05/2025 12:07

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 127, 128 e 129
13/05/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 132
13/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
12/05/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
12/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:34

Expedido Ofício
12/05/2025 09:44

Protocolizada Petição
09/05/2025 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 125, 127, 128, 129 e 132
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2025 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
30/04/2025 19:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
30/04/2025 18:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
30/04/2025 11:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
30/04/2025 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 09:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
30/04/2025 09:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
29/04/2025 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
29/04/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 11:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
29/04/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 130 e 131
29/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 15:39

Expedido Ofício
28/04/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
28/04/2025 15:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
28/04/2025 15:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
28/04/2025 15:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
28/04/2025 15:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
28/04/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
28/04/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
28/04/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
28/04/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
28/04/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
28/04/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
28/04/2025 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
28/04/2025 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 15:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/04/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/04/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
26/04/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 17:59

Expedido Ofício
25/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 17:58

Expedido Ofício
25/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 17:57

Expedido Ofício
25/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 17:56

Expedido Ofício
25/04/2025 12:35

Juntada - Informações
25/04/2025 09:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 29/05/2025 12:30
24/04/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 17:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2025 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GUSTAVO SANTIAGO LAUDARES PEREIRA - EXCLUÍDA
24/04/2025 17:11

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00092742020258272706
14/04/2025 17:45

Protocolizada Petição
14/04/2025 16:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/04/2025 17:43

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:42

Conclusão para despacho
04/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 15:37

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 17:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/02/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/02/2025 12:53:41)
19/02/2025 17:35

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
12/02/2025 06:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 05:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00036196720258272706
31/01/2025 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/01/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
08/01/2025 10:02

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 22, 24, 26 e 28
26/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/12/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/12/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
21/12/2024 13:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
19/12/2024 18:29

Expedido Ofício
19/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:24

Expedido Ofício
19/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:23

Expedido Ofício
19/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:23

Expedido Ofício
19/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:22

Expedido Ofício
19/12/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:21

Expedido Ofício
19/12/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 18:01

Expedido Ofício
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOANACEMAN
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/12/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
19/12/2024 16:42

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/12/2024 15:04

Conclusão para decisão
19/12/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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