TJTO - 0008451-46.2025.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara de Familia e Sucessoes - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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04/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
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04/09/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0008451-46.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA ODILENE ALVES DA SILVA ARRUDAADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de ALVARÁ JUDICIAL movida por JALDO CRUZ DE ARRUDA, ISABELLA ALVES ARRUDA, e ITALO ALVES ARRUDA, assistidos por advogada particular constituída nos autos – o primeiro cônjuge supérstite e, os demais, filhos de Maria Odilene Alves da Silva Arruda, falecida em 25/02/2025 – a fim de promover a transferência do bem móvel habilitado em nome da de cujus moto Honda BIZ 124 ES, cor Preta, ano fabricação/modelo 2013/2014, placa OYB 4951/TO, chassi 9C2JC4820ER519970, bem como ativos financeiros referentes a conta poupança em contas bancárias de titularidade da falecida.
Juntou aos autos os documentos indispensáveis a propositura da demanda.
Pede, ao final, a procedência da demanda.
Instruiu a inicial com documentos.
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito foi devidamente instruído com os documentos indispensáveis ao julgamento da ação.
Restou cabalmente comprovado nos autos as alegações da parte autora, juntando aos autos o documentos necessários a procedência do feito.
Ademais, o requerente comprovam a anuência quanto aos pedidos, conforme documentos encartados aos autos.
A parte autora demonstrou ainda a sua legitimidade e interesse processual.
Em se tratando de procedimento especial de jurisdição voluntária, o Código de Processo Civil, no art. 723, parágrafo único, faculta ao juiz, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a medida que entender mais correta ao caso, sem a necessidade de observação da legalidade estrita.
In verbis: Art. 723.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.
O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
A legitimidade está patenteada nos autos, posto que os requerentes são filhos/cônjuge da falecida.
Ademais, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo decreto 85.845/81, explicita quais os casos de cabimento de Alvará Judicial autônomo, sem que haja necessidade de processamento de inventário.
O Decreto diz: Artigo 1º, Parágrafo único: O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (Grifou-se).
Os documentos colacionados ao bojo dos autos foram suficientes ao convencimento deste Juízo para o deferimento do pedido inicial, uma vez que restaram cabalmente comprovadas as alegações dos autores.
Dessa forma, analisando detidamente os autos, percebe-se que o feito preenche o necessário para o concessão do pleito ora submetido a este Juízo. Portanto, entende-se que o deferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO POSTO ISTO, com suporte no art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a transferência do bem móvel (moto Honda BIZ 124 ES, cor Preta, ano fabricação/modelo 2013/2014, placa OYB 4951/TO, chassi 9C2JC4820ER519970) habilitado em nome da de cujus Maria Odilene Alves da Silva Arruda, falecida em 25/02/2025, para o nome da requerente ISABELLA ALVES ARRUDA, conforme requerido na inicial.
AUTORIZO os requerentes JALDO CRUZ DE ARRUDA, ISABELLA ALVES ARRUDA, e ITALO ALVES ARRUDA a efetuar o levantamento e saque do saldo depositado em conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, bem como saldos residuais ou eventuais valores em conta poupança em nome da falecida Maria Odilene Alves da Silva Arruda, da seguinte forma: Ao requerente JALDO CRUZ DE ARRUDA, cônjuge supérstite/meeiro, caberá a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores, referente à sua meação. À requerente ISABELLA ALVES ARRUDA caberá a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores; Ao requerente ITALO ALVES ARRUDA caberá a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores.
Considerando que não houve depósito judicial das quantias existentes pelas instituições financeiras, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento das quantias pelos requerentes.
Em consequência declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em seguida, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.
Custas finais pelos requerentes, se houver.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data e hora no sistema. -
03/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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01/09/2025 14:25
Conclusão para julgamento
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18/08/2025 14:53
Protocolizada Petição
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14/08/2025 09:26
Protocolizada Petição
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23/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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14/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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12/07/2025 21:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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12/07/2025 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2025 16:10
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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06/06/2025 09:21
Protocolizada Petição
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06/06/2025 09:12
Protocolizada Petição
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04/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 0008451-46.2025.8.27.2706/TORELATOR: RENATA TERESA DA SILVAREQUERENTE: MARIA ODILENE ALVES DA SILVA ARRUDAADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 27/05/2025 - Juntada Informações -
03/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 12:41
Juntada - Informações
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02/06/2025 14:32
Juntada - Informações
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02/06/2025 14:10
Expedido Ofício
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02/06/2025 14:10
Expedido Ofício
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02/06/2025 14:08
Expedido Ofício
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27/05/2025 16:11
Juntada - Informações
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24/04/2025 18:56
Despacho - Mero expediente
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23/04/2025 16:05
Conclusão para despacho
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23/04/2025 16:04
Processo Corretamente Autuado
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11/04/2025 18:24
Protocolizada Petição
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11/04/2025 16:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694751, Subguia 91767 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 185,00
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11/04/2025 16:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694752, Subguia 91742 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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10/04/2025 17:22
Protocolizada Petição
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10/04/2025 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694752, Subguia 5494859
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10/04/2025 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694751, Subguia 5494858
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10/04/2025 16:19
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ODILENE ALVES DA SILVA ARRUDA - Guia 5694752 - R$ 50,00
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10/04/2025 16:19
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ODILENE ALVES DA SILVA ARRUDA - Guia 5694751 - R$ 185,00
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10/04/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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