TJTO - 0009955-24.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009955-24.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009955-24.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)APELADO: JOANA DOS SANTOS FONSECA DOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação cível interposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida nos autos de Produção Antecipada de Provas ajuizada por JOANA DOS SANTOS FONSECA DOS REIS, na qual foi julgado procedente pedido de exibição de documentos bancários.
A sentença reconheceu a apresentação dos contratos nos autos após a citação, extinguiu o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em estabelecer se é aplicável o princípio da causalidade para a imposição dos encargos processuais ao requerido, ainda que os documentos tenham sido apresentados em juízo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
No caso dos autos, restou demonstrado que a autora formulou pedido administrativo para acesso aos contratos, e que tal solicitação não foi atendida pelo banco, o que configura resistência administrativa, ainda que tácita. 4.
Diante disso, o fornecimento dos documentos apenas após a citação judicial não descaracteriza a resistência anterior, sendo esta suficiente para justificar o ajuizamento da ação e atrair a aplicação do princípio da causalidade. 5.
Conforme jurisprudência consolidada, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência, mesmo na ausência de resistência formal em juízo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: “1.
Aplica-se o princípio da causalidade para imputar os encargos processuais à parte que, ao se omitir na via extrajudicial, deu ensejo à movimentação da máquina judiciária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 399, III e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5001639-52.2021.8.13.0241, Rel.
Des.
Fausto Bawden de Castro Silva, j. 23.04.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800785-96.2022.8.12.0017, Rel.
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 29.04.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.
Anoto a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, consoante art. 85, §11, do CPC, visto que não arbitrados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 16:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/08/2025 18:03
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 18:03
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0009955-24.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 480) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) APELADO: JOANA DOS SANTOS FONSECA DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 480
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08/07/2025 17:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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08/07/2025 17:10
Juntada - Documento - Relatório
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26/05/2025 14:29
Conclusão para julgamento
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26/05/2025 13:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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