TJTO - 0004178-42.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0004178-42.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) AGRAVADO: ESPÓLIO DE URCELINO MENDONÇA DE FREITAS ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933) AGRAVADO: SONIA MARIA TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933) AGRAVADO: VANESSA TAVARES DE FREITAS VIEIRA ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 271
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27/08/2025 18:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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27/08/2025 18:29
Juntada - Documento - Relatório
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26/08/2025 16:56
Conclusão para despacho
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26/08/2025 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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26/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004178-42.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: SONIA MARIA TAVARES DE FREITASADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933)AGRAVADO: VANESSA TAVARES DE FREITAS VIEIRAADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO VERÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERNATIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que afastou a prescrição da execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil), relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
O Agravante alega a ocorrência de prescrição quinquenal e a existência de equívocos nos cálculos homologados, especialmente quanto à metodologia de correção e aplicação de juros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva individual encontra-se prescrita, considerando o prazo quinquenal e eventual interrupção; (ii) estabelecer se os cálculos homologados podem ser invalidados diante da impugnação genérica apresentada pelo Agravante, desacompanhada de memória de cálculo alternativa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para propositura da execução individual de sentença coletiva, segundo o STJ (REsp 1.273.643/PR), é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, aplicando-se por analogia a Súmula 150 do STF.A jurisprudência admite a interrupção do prazo prescricional por protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do CC/2002, como ocorrido no caso concreto, afastando-se a alegação de prescrição.A impugnação aos cálculos homologados, desacompanhada de planilha detalhada que demonstre o valor que o Agravante entende correto, não atende ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de correção, a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, não apresentada pelo Agravante neste recurso.A controvérsia sobre os critérios de atualização, à luz do Tema 677/STJ, será analisada em outro recurso (AI n.º 0004718-90.2025.8.27.2700), interposto pelo Agravado, sendo incabível a rediscussão neste agravo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O protesto judicial ajuizado dentro do prazo quinquenal interrompe a prescrição da pretensão executiva individual fundada em sentença coletiva.A impugnação aos cálculos de liquidação deve ser instruída com a memória de cálculo alternativa, sob pena de rejeição.Os cálculos homologados pela contadoria judicial presumem-se corretos, salvo prova inequívoca em contrário.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, II; CPC, art. 525, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.643/PR, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.08.2012; TJTO, AI n.º 0004404-23.2020.8.27.2700, Rel.
Des.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 13.05.2020; TJTO, AP n.º 0028458-73.2018.8.27.0000, Rel.
Des.
Maysa Vendramini Rosal, j. 27.03.2019.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, tanto no que concerne ao afastamento da prescrição, quanto à homologação dos cálculos, uma vez que a impugnação apresentada pelo Agravante não se fez acompanhar da memória de cálculo do valor que entende correto, com a obervação que a análise dos cálculos aob a ótica do TEMA 677/STJ será analisada nos autos do AI n.º 0004718-90.2025.8.27.2700, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
22/08/2025 13:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2025 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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13/08/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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12/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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11/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 16:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 16:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/08/2025 18:05
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 18:05
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0004178-42.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 392) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) AGRAVADO: ESPÓLIO DE URCELINO MENDONÇA DE FREITAS ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE ARRUDA CAMPOS (OAB SP351933) AGRAVADO: SONIA MARIA TAVARES DE FREITAS AGRAVADO: VANESSA TAVARES DE FREITAS VIEIRA INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 392
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27/06/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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27/06/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
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28/04/2025 16:33
Conclusão para julgamento
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25/04/2025 14:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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24/04/2025 19:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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08/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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24/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:07
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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21/03/2025 17:07
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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20/03/2025 11:38
Conclusão para despacho
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18/03/2025 17:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB12)
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18/03/2025 17:51
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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18/03/2025 17:51
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/03/2025 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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18/03/2025 14:55
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 198 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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