05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) ATO ORDINATÓRIO Conforme artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (...) - grifo nosso.

Intimo a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação.
04/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
26/08/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/08/2025 13:00. Refer. Evento 19
25/08/2025 10:25

Juntada - Certidão
25/08/2025 09:53

Protocolizada Petição
25/08/2025 09:53

Protocolizada Petição
13/08/2025 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 03:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 17:50

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
08/08/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 17:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 13:00
08/08/2025 15:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2025 15:57

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
19/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 01:22

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR: EVA SILVA MARANHAO DE BRITOADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/05/2025 14:27

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:06

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2025 14:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/05/2025 13:36

Protocolizada Petição
05/05/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009853-30.2024.8.27.2729

Felipe Fernandes Costa Valdevino

Andressa Venancio Moraes

Advogado: Andreia Rodrigues da Costa Gabino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0043617-07.2024.8.27.2729

Jordany Rezende da Silva Battistella

Estado do Tocantins

Advogado: Paula Souza Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/10/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0001251-58.2025.8.27.2715

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Gustavo Pereira de Souza

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0037756-11.2022.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Fabio Francisco de Souza Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2022 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0020674-59.2025.8.27.2729

Clarissa Brasil Xavier Teixeira

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 14:12

Exibir Processo