TJTO - 0003414-56.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003414-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021007-84.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: L L ENGENHARIA LTDA-MEADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677)ADVOGADO(A): VÂNIA MACHADO GUIMARÃES (OAB TO010492)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUSA MACHADO (OAB PI021744)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS.
IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PESSOA JURÍDICA.
INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro saúde, que indeferiu pedido de penhora de bens móveis (geradores, transformadores, torres de iluminação, cabos e quadros elétricos) com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por entender que seriam indispensáveis ao desempenho da atividade empresarial da executada.
A agravante sustenta que a executada estaria inativa, que os bens destinam-se à locação e que a regra de impenhorabilidade não se aplicaria automaticamente a pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável a instrumentos necessários ao exercício da profissão, alcança automaticamente pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; (ii) verificar se, no caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade dos bens indicados para a manutenção da atividade empresarial da executada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, foi concebida originariamente para a proteção da pessoa natural, podendo ser estendida a pessoas jurídicas apenas em hipóteses excepcionais, como microempresas, empresas de pequeno porte ou empresário individual, desde que demonstrada a indispensabilidade dos bens à atividade. 4.
No caso concreto, a executada é sociedade empresária limitada, sem comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ônus que lhe incumbia. 5.
Inexistem elementos probatórios robustos que demonstrem que os bens são efetivamente indispensáveis ao desenvolvimento das atividades empresariais, sendo insuficiente a alegação genérica de utilidade ou vinculação com a atividade. 6.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora de bens de pessoa jurídica é a regra, incumbindo ao executado comprovar a hipótese legal de impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. 7.
A ausência de apresentação de contrarrazões pela executada reforça a inexistência de prova inequívoca acerca da imprescindibilidade dos bens à sua atividade econômica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido para afastar a impenhorabilidade e deferir a penhora dos bens móveis indicados, até o limite necessário para a satisfação do crédito exequendo.
Tese de julgamento: 1.
A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, excetuadas microempresas, empresas de pequeno porte ou empresário individual, devendo a sua aplicação depender de prova inequívoca da indispensabilidade dos bens à atividade empresarial. 2.
Na execução contra pessoa jurídica, a regra é a penhorabilidade dos bens, competindo ao executado comprovar a incidência de alguma hipótese legal de impenhorabilidade. 3.
A ausência de prova robusta acerca da essencialidade dos bens, somada à inércia do executado em se manifestar, autoriza o deferimento da penhora para satisfação do crédito. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.224.774/MG, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.11.2016, DJe 17.11.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 2.265.391/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a impenhorabilidade dos bens móveis indicados, ante a ausência de prova de sua imprescindibilidade à atividade empresarial da agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/08/2025 23:37
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:37
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0003414-56.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) AGRAVADO: L L ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) ADVOGADO(A): VÂNIA MACHADO GUIMARÃES (OAB TO010492) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUSA MACHADO (OAB PI021744) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 238
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11/07/2025 18:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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11/07/2025 18:12
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 14:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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16/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:21
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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08/04/2025 15:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/04/2025 14:37
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB11)
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03/04/2025 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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02/04/2025 18:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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02/04/2025 18:05
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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06/03/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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06/03/2025 16:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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