TJTO - 0000586-41.2023.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173
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14/07/2025 19:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 174 e 175
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04/07/2025 10:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173
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03/07/2025 08:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000586-41.2023.8.27.2738/TO RÉU: SHARLYS DIVINO DE SOUZA TAVARESADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: LUCIANO DOS PASSOS LIMAADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: JARBSON DE AGUIAR MARTINSADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: EUNICE ALVES FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: CRISTIAN DE SOUZA TAVARESADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: GLORIA MARIA MARINHOADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: DOMINGOS LUIZ TAVARESADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)RÉU: ALINE MOREIRA ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c declaração de inconstitucionalidade movida por MUNICÍPIO DE AURORA DO TOCANTINS em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURORA DO TOCANTINS e OUTROS, qualificados nos autos.
No evento 157, foi juntado aos autos acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio.
A parte requerida anuiu expressamente aos termos do acordo, conforme manifestação constante do evento 158.
O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente pela homologação, conforme parecer lançado no evento 161. É o relatório.
Decido.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei, devendo consignar que o objeto do acordo submeteu-se ao crivo do Ministério Público Estadual.
Dispositivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.
Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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30/06/2025 12:55
Conclusão para julgamento
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26/05/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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13/05/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154
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13/05/2025 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 17:32
Despacho - Mero expediente
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03/02/2025 14:50
Conclusão para despacho
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03/02/2025 14:49
Lavrada Certidão
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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27/01/2025 11:48
Protocolizada Petição
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16/01/2025 10:01
Protocolizada Petição
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15/01/2025 21:24
Protocolizada Petição
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28/11/2024 15:54
Despacho - Mero expediente
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13/11/2024 14:01
Conclusão para despacho
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05/11/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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11/10/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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12/09/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 13:54
Lavrada Certidão
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11/09/2024 13:42
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 21:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/08/2024 21:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/08/2024 21:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/08/2024 21:16
Lavrada Certidão
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04/06/2024 16:34
Conclusão para despacho
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30/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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08/05/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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05/04/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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21/03/2024 10:50
Protocolizada Petição
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14/03/2024 18:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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27/02/2024 10:23
Protocolizada Petição
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27/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
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09/02/2024 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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31/01/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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31/01/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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31/01/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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31/01/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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31/01/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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31/01/2024 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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31/01/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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31/01/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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31/01/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 18:06
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/09/2023 15:12
Conclusão para despacho
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17/08/2023 17:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/08/2023 17:13:28)
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14/08/2023 18:39
Protocolizada Petição
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11/08/2023 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/07/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 21:31
Protocolizada Petição
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24/07/2023 19:56
Protocolizada Petição
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19/07/2023 14:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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19/07/2023 11:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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19/07/2023 11:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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19/07/2023 09:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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19/07/2023 09:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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19/07/2023 09:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2023 09:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
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19/07/2023 09:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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19/07/2023 08:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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19/07/2023 08:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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19/07/2023 08:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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19/07/2023 08:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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19/07/2023 07:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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19/07/2023 07:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2023 07:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2023 18:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2023 17:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2023 17:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2023 14:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2023 14:04
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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18/07/2023 14:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2023 14:02
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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18/07/2023 14:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
-
18/07/2023 14:00
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
-
18/07/2023 13:59
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
-
18/07/2023 13:54
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
-
18/07/2023 13:52
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
-
18/07/2023 13:50
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
-
18/07/2023 13:47
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
18/07/2023 13:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
-
18/07/2023 13:44
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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18/07/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
17/07/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 17:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
-
17/07/2023 17:49
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
-
17/07/2023 17:48
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
-
17/07/2023 17:37
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
-
17/07/2023 17:35
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
-
17/07/2023 17:31
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
-
17/07/2023 17:28
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
-
17/07/2023 17:22
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
-
17/07/2023 17:17
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
17/07/2023 17:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
-
17/07/2023 17:15
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
-
14/07/2023 15:31
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
13/07/2023 12:31
Conclusão para despacho
-
30/06/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
09/06/2023 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
11/05/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:58
Despacho - Mero expediente
-
10/05/2023 16:19
Conclusão para despacho
-
10/05/2023 10:16
Protocolizada Petição
-
09/05/2023 15:55
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
08/05/2023 17:54
Conclusão para despacho
-
08/05/2023 17:53
Processo Corretamente Autuado
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05/05/2023 21:32
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
04/05/2023 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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