23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000324-29.2024.8.27.2715/TO RECORRENTE: IDELVANDO BRITO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB PB017317) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 17:05

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:04

Recebido os autos
10/04/2025 17:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/04/2025 17:41

Lavrada Certidão
10/04/2025 17:36

Juntada - Informações
22/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/12/2024 22:53

Protocolizada Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/11/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 17:40

Protocolizada Petição
09/09/2024 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/07/2024 15:06

Conclusão para julgamento
05/07/2024 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
05/07/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/07/2024 17:30. Refer. Evento 9
03/07/2024 17:32

Juntada - Certidão
03/07/2024 16:53

Protocolizada Petição
26/06/2024 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
26/06/2024 09:08

Protocolizada Petição
13/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
21/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/05/2024 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/04/2024 15:37

Juntada - Certidão
12/04/2024 09:52

Protocolizada Petição
19/03/2024 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
19/03/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 04/07/2024 17:30
18/03/2024 09:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/03/2024 17:17

Conclusão para despacho
06/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:19

Lavrada Certidão
26/02/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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