TJTO - 0044079-03.2020.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 13:56
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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14/04/2025 21:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
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14/04/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
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14/04/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 189, 191 e 193
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04/04/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193 e 194
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12/03/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/02/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
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23/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 172, 174 e 176
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22/01/2025 20:32
Protocolizada Petição
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22/01/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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26/12/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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19/12/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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05/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176 e 178
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25/11/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
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25/11/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/11/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/11/2024 21:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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13/11/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/11/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 18:53
Conclusão para julgamento
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04/11/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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04/11/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
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18/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 154, 155 e 156
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08/10/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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02/10/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/09/2024 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/07/2024 15:10
Conclusão para julgamento
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15/04/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
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15/04/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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15/04/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 140
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15/04/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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15/04/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 16:14
Despacho - Mero expediente
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06/03/2024 16:13
Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico - 29/02/2024 15:00. Refer. Evento 108
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12/02/2024 18:17
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 124
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08/02/2024 10:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
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08/02/2024 09:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
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07/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110, 112 e 114
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06/02/2024 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 112, 113 e 114
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02/02/2024 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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02/02/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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31/01/2024 13:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
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31/01/2024 13:25
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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31/01/2024 13:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
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31/01/2024 13:24
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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30/01/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 98
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29/01/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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29/01/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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29/01/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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29/01/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 16:21
Lavrada Certidão
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26/01/2024 15:54
Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 29/02/2024 15:00
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17/01/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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29/12/2023 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 96, 97, 98 e 100
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15/12/2023 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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15/12/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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13/12/2023 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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13/12/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 16:03
Lavrada Certidão
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20/09/2023 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/09/2023 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/08/2023 10:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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05/07/2023 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/06/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2023 15:02
Lavrada Certidão
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02/05/2023 15:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 74
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02/05/2023 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/04/2023 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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24/04/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/04/2023 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73, 74, 75 e 76
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12/04/2023 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/04/2023 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 16:33
Lavrada Certidão
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14/12/2022 14:53
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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23/09/2022 09:20
Conclusão para despacho
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23/09/2022 09:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/09/2022 22:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/09/2022 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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15/09/2022 09:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 56
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15/09/2022 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56 e 57
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11/08/2022 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/08/2022 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 17:44
Lavrada Certidão
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10/05/2022 12:56
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116581320218272700/TJTO
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30/03/2022 17:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00116581320218272700/TJTO
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28/01/2022 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/01/2022 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/01/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2021 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116581320218272700/TJTO
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14/09/2021 16:17
Protocolizada Petição
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13/09/2021 19:02
Protocolizada Petição
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13/09/2021 17:18
Protocolizada Petição
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19/08/2021 16:00
Lavrada Certidão
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19/08/2021 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/08/2021 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/03/2021 17:44
Protocolizada Petição
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26/02/2021 14:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL1FAZ
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26/02/2021 14:46
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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21/02/2021 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2021 17:49
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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29/01/2021 16:38
Protocolizada Petição
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29/01/2021 09:11
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
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11/01/2021 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
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11/01/2021 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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04/01/2021 16:41
Protocolizada Petição
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27/12/2020 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
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27/12/2020 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
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27/12/2020 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
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26/12/2020 23:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
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26/12/2020 06:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
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25/12/2020 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
-
25/12/2020 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 02:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 15:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
-
23/12/2020 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
22/12/2020 15:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
21/12/2020 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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16/12/2020 22:18
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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10/12/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/12/2020 19:59
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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09/12/2020 19:55
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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01/12/2020 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2020 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/11/2020 15:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> TOPALCEMAN
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30/11/2020 15:34
Expedido Mandado
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30/11/2020 15:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/11/2020 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2020 17:18
Decisão - Concessão - Liminar
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27/11/2020 14:57
Conclusão para despacho
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27/11/2020 14:56
Processo Corretamente Autuado
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27/11/2020 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2020
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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